STF CONSIDERA CONSTITUCIONAL COBRANÇA DE ADICIONAL DE 10% NA MULTA DO FGTS

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Tema recorrente no Supremo Tribunal Federal, qual seja, o fim do acréscimo de 10% devidos à União, a serem pagos além dos 40% devidos ao empregado, relativos às multas do FGTS, em casos de demissão sem justa foi finalmente julgado.

Importante destacar que, desde 1 de janeiro de 2020 essa cobrança deixou de existir, em razão do artigo 12 da Lei 13.932/2019. Entretanto, ainda se discutia sobre a sua constitucionalidade, desde 2012, momento em que a Caixa Econômica Federal assentou o reequilíbrio de valores, fazendo com que o objetivo da contribuição dos 10% sobre o FGTS fosse efetivamente cumprido.

Face à relevância e pluralidade de ações, o tema foi considerado como de repercussão geral, sendo que em julgamento virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário 878.313, interposto por uma empresa de Santa Catarina, denominada Intelbrás S.A.

O STF entendeu que apesar dessa verba já ter sido utilizada pela União para recompor as contas vinculadas ao FGTS, atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I, é possível admitir a continuidade da cobrança, e de acordo com o voto do Relator Ministro Alexandre de Moraes: “subsistem outras destinações a serem conferidas à contribuição social ora impugnada, igualmente válidas, desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS.”

Com o julgamento, a tese definida pela maioria do STF foi: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.”

Assim, A.Oliveira Advogados Associados está à disposição, objetivando mantê-los informados das principais notícias do mundo jurídico. Equipe

Trabalhista – 24/08/2020

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