PRORROGADO OS PRAZOS PARA CELEBRAR ACORDOS DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE TRABALHO:

Foi publicado no Diário Oficial da União, na data de 24/08/2020, o Decreto Lei nº 10.470/2020, que objetiva prorrogar os prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais quitados pela União.

O Decreto n.º 10.470/2020 estipulou que os prazos máximos para celebrar novos acordos de redução proporcional da jornada de trabalho/salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ficam acrescidos de mais 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias, limitados à duração do estado de calamidade pública ao qual se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Da mesma forma, estabeleceu o Decreto, que os acordos já celebrados, ainda que pactuados em períodos sucessivos ou intercalados, poderão ser acrescidos de prazo adicional de 60 (sessenta) dias, de modo a completar o total de 180 (cento e oitenta) dias.

Assim, em ambas as modalidades de acordo, seja redução ou suspensão, os períodos já utilizados em acordos celebrados anteriormente deverão ser computados para fins de contagem do limite máximo, qual seja, 180 dias.

Da mesma forma, estipulou o Decreto que o empregado com contrato de trabalho intermitente, formalizado até 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de 02 (dois) meses.

As empresas devem ficar atentas aos prazos máximos estabelecidos na Lei, quais sejam, 180 (cento e oitenta) dias. Para tanto, a A. Oliveira Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los, sempre mantendo seus clientes atualizados e buscando a melhor alternativa para a sua tomada de decisão.

Equipe Trabalhista – 25/08/2020