PJe ficará indisponível neste fim de semana para instalação de nova versão

O sistema volta a funcionar a partir da 0h de terça-feira (8)

Tela de computador com a logomarca do PJe

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02/09/20 – O Processo Judicial Eletrônico (Pje) do Tribunal Superior do Trabalho passará por atualizações e ficará indisponível das 20h de sexta-feira (9) até 23h59 de segunda-feira (7), para a instalação da nova versão do sistema.

O PJe voltará a operar normalmente a partir da 0h de terça (8). A manutenção não acarretará a prorrogação de prazos processuais.
 

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Greve dos Correios: liminar determina manutenção de 70% das atividades e proíbe descontos

A decisão da ministra Kátia Arruda visa garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e o direito de greve.

Caminhão de Sedex diante de cartaz com dizeres “Correios em greve”

02/09/20 – A ministra Kátia Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar para determinar que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) mantenham em atividade, enquanto perdurar a greve da categoria, o contingenciamento mínimo de 70% em cada unidade e se abstenham de impedir o livre trânsito de pessoas e cargas postais. O cálculo deve ser feito com base no quantitativo de empregados efetivos que estavam trabalhando presencialmente em 14/8, último dia útil antes do início da paralisação. A decisão estabelece, ainda, que a empresa deixe de efetuar quaisquer descontos nos salários dos empregados em greve.

A ministra é a relatora do dissídio coletivo de greve ajuizado pela ECT, em razão da paralisação iniciada em 17/8. O pedido da empresa era de concessão de tutela provisória de urgência para que fosse declarada a abusividade da greve e determinada a volta ao trabalho, com fixação de multa de R$ 1 milhão para cada entidade sindical. Caso esse pedido não fosse acolhido, requeria a determinação de manutenção mínima de 90% do efetivo previsto antes da pandemia ou, sucessivamente, de 90% dos empregados que estivessem trabalhando presencialmente na véspera da deflagração da greve.

Serviço essencial

No despacho em que deferiu parcialmente a liminar, a ministra observou que a greve foi deflagrada em razão do impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho 2020/2021. “Desse modo, não há como, em sede liminar e sem contraditório das entidades sindicais, emitir juízo de valor definitivo da qualificação da greve e a determinação de retorno de todos os trabalhadores ao serviço”, afirmou.

No entanto, a relatora assinalou que os serviços prestados pela ECT são considerados essenciais, e esse elemento pode ser levado em conta para assegurar a prestação dos serviços indispensáveis à população, nos termos do artigo 12 da Lei de Greve (Lei 7.783/1989). Embora não acolhendo a pretensão da empresa de que a paralisação seja suspensa, em razão da garantia ao direito de greve previsto constitucionalmente, a ministra considerou viável a determinação do contingente de 70% dos trabalhadores para a manutenção, durante a greve, da prestação dos serviços imprescindíveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Direito de greve

No mesmo processo, as entidades sindicais representativas da categoria afirmaram que a empresa já vinha promovendo descontos dos dias de paralisação e pediam a suspensão da prática. 

Ao examinar o pedido, a ministra reiterou que a Constituição assegura o direito de greve e que a Lei 7.703/93 garante aos grevistas que, em nenhuma hipótese, os meios adotados pelos empregadores poderão violar ou constranger os direitos e as garantias fundamentais. “No caso, o ato da empresa de promover descontos nos salários dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista, enquanto o movimento ainda está em curso, inclusive aguardando pronunciamento judicial no tocante à legalidade ou não da greve, evidencia tentativa de intimidar e obstruir o livre exercício do direito de greve”, afirmou, lembrando que, em audiência, houve a confirmação de que a empresa já havia efetuado descontos.

(CF. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)

Leia mais:

27/8/2020 – Sem acordo, greve dos Correios será julgada pelo TST

 

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Direito sindical é o tema do mês da Biblioteca do TST

A seleção de artigos inclui temas como participação sindical feminina e representatividade dos novos trabalhadores e empresas.

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

Close de homem fazendo anotações em caderno com notebook ao fundo

02/09/20 – O Tema do Mês de setembro da Biblioteca Délio Maranhão do Tribunal Superior do Trabalho é “Temas de Direito Sindical”. A Biblioteca oferece mensalmente informação atualizada sobre temas de destaque no debate jurídico contemporâneo. Trata-se de uma pequena bibliografia selecionada a partir de assunto previamente escolhido pela Comissão de Documentação do TST. O contexto da pandemia e da crise econômica e sanitária reforça ainda mais a importância do assunto.

As obras selecionadas este mês abordam temas como sindicalismo e greve no Estado democrático de direito, a participação sindical feminina, as lacunas normativas sobre as condutas antissindicais, a quarta revolução industrial e a representatividade dos novos trabalhadores e empresas e os caminhos da democratização sindical após a Reforma Trabalhista.

Os interessados devem apenas selecionar os documentos desejados, que serão enviados por e-mail.

(Secom)

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Afastada discriminação na dispensa de mecânico de usina de álcool com câncer de pele

Ficou demonstrado que o motivo da dispensa foi o descumprimento de ordens

Trator na colheita de cana-de-açúcar. Foto: Mayke Toscano-Gcom-MT

Trator na colheita de cana-de-açúcar. Foto: Mayke Toscano-Gcom-MT

02/09/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a Usina São Martinho S.A., de Iracemápolis (SP), não praticou ato discriminatório ao dispensar um mecânico que alegava que o motivo seria o fato de ele ter câncer de pele e não poder executar tarefas sob o sol. Ao prover o recurso da empresa para afastar os pedidos de reintegração e de indenização por danos morais, a Turma concluiu que a empresa apenas havia exercido seu poder diretivo, após o empregado ter descumprido ordem direta e expressa de seu superior hierárquico.

Discriminação

Na reclamação trabalhista, o mecânico de máquinas e veículos sustentava que a empresa havia determinado que, durante a safra de cana-de-açúcar, ele teria de trabalhar exposto ao sol e que, logo após comunicar que não poderia fazê-lo, em razão do câncer de pele, fora demitido. Ele pedia o reconhecimento do ato de sua dispensa como discriminatório e do direito à reparação.

A usina, em sua defesa, argumentou que o mecânico havia se negado a trabalhar no campo “porque não teria como fazer marmita”.  

Retaliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) considerou a dispensa abusiva. Como o empregado, durante o contrato de trabalho, nunca fora afastado em razão da doença, e como não ficou demonstrado o nexo de causalidade com a atividade exercida, o TRT entendeu que a dispensa não fora motivada pela doença, mas por retaliação, diante da resistência do mecânico em cumprir uma ordem superior. 

Insubordinação

O relator do recurso de revista da usina, ministro Renato de Lacerda, observou que o pedido de indenização foi fundamentado na alegada dispensa discriminatória vinculada ao câncer de pele. No entanto, o TRT reconheceu o dano moral por outro motivo. Segundo o relator, não há, na decisão do TRT, registro de ilicitude ou de abuso de direito na ordem de execução de tarefas no campo no período da safra, atividade normalmente desempenhada pelos demais trabalhadores responsáveis pela manutenção. O exame da decisão revela, portanto, que a dispensa ocorreu em razão de ato de insubordinação. 

Na ausência de ato ilícito que evidencie abuso do direito do empregador de resilição contratual, e considerando que a dispensa se deu sem justa causa, a Turma, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de indenização.

(DA/CF)
 
Processo: RR-1692-67.2011.5.15.0014

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br
 

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Ministro Luis Felipe Salomão é eleito corregedor-geral da Justiça Eleitoral — Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta terça-feira (1º), o ministro Luis Felipe Salomão para o cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral (JE). Ele sucederá o ministro Og Fernandes, que deixou o TSE devido ao término de seu biênio como membro efetivo da Corte.

Salomão comandará a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) durante as eleições deste ano. O mandato irá até 29 de outubro de 2021, quando deixa de ser integrante efetivo do TSE.

Na eleição desta terça, o ministro Salomão recebeu 6 dos 7 votos dados pelos integrantes do Plenário da Corte. É costume nas eleições para tribunais superiores que o ministro indicado para o cargo na linha de sucessão não vote em si mesmo.

Após sua eleição, o ministro agradeceu aos demais colegas pela confiança nele depositada e se colocou à disposição para, junto com a Corte e os servidores, realizar as Eleições Municipais de 2020.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que “todos se sentem ainda mais seguros por ter o ministro [Salomão] como corregedor neste pleito”.

O cargo

O cargo de corregedor-geral da JE é exercido por magistrado eleito pelo TSE entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que compõem a Corte Eleitoral como membros titulares, de acordo com o parágrafo único do artigo 119 da Constituição Federal.

IC/LC