Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (22) — Tribunal Superior Eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta terça-feira (22), a partir das 19h, mais uma sessão de julgamento por videoconferência.

Na sessão administrativa, está prevista a apreciação de uma consulta formulada pelo deputado federal Felix de Almeida Mendonça Júnior. No processo, o parlamentar questiona se as ferramentas homologadas pelo TSE para arrecadar recursos por meio de doações de pessoas físicas permitem que os candidatos ou partidos enviem recompensas aos doadores, tais como bonés, camisetas, adesivos e faixas, entre outros itens estritamente relacionados à campanha.

O político pergunta também se é permitido fazer sorteio de prêmio que não tenha valor econômico, como, por exemplo, sortear entre os doadores a participação em um evento de apoiadores de natureza privada ou pública, com a presença do candidato ou de personalidades ligadas ao candidato.

O deputado questiona, por fim, se no pleito de 2020 haveria algum limite, tal como um percentual do teto de gastos de cada campanha, a ser considerado como investimento permitido em impulsionamento de conteúdos em redes sociais e também com a compra de termos em mecanismos de busca, prevenindo-se a imputação de abuso do poder econômico. O relator da consulta é o ministro Sérgio Banhos.

Sessão Jurisdicional

Na pauta da sessão jurisdicional, consta o julgamento de três ações contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O Regional cassou os mandatos da deputada estadual Juliana Rodrigues e do deputado federal Manuel Marcos por abuso do poder econômico, utilização indevida de verbas destinadas ao Fundo Partidário e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha e compra de votos nas Eleições Gerais de 2018.

A decisão do TRE acreano foi tomada após o julgamento de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) e de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime). O relator das ações no TSE é o ministro Edson Fachin.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (22). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

IC/LC, DM

Processos Relacionados: RO 0601403-89, RO 0601409-96, RO 0601423-80, CTA 0601205-11, Respe 0000250-92 e AC

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