ICMS – CONFAZ AUTORIZA REFIS (“ANISTIA”), A SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS

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Foram publicados no último dia 03/09/2020 três novos convênios que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe a criarem parcelamentos de ICMS, com descontos de multas e juros.

Ainda, houve publicação do Convênio de ICMS Nº 61/20, que autorizou os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento e dos programas vigentes de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS, em decorrência de inadimplência, conforme verifica-se da cláusula primeira do mencionado convênio.

Neste mesmo Convênio, ainda, houve autorizaçãopara que os Estados Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e São Paulorestabeleçam os parcelamentos ordinários e os programas de parcelamentos cancelados em decorrência de inadimplência do sujeito passivo verificada no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

E, por fim, o Convênio ICMS nº 76/20 autorizou os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como, a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.

Dessa forma, o Governadores dos respectivos Estados, precisam aprovar as Leis para que os REFIS sejam instituídos e as demais condições, limites e prazos de adesão ao benefício deste convênio sejam estabelecidos.

Assim, A. Oliveira Advogados Associados, permanecerá acompanhando os mencionados convênios, a fim de atualizar seus clientes e orientá-los no que for necessário.

Equipe Tributária

São Paulo, 21 de setembro de 2020

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