ANISTIA FEDERAL

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Em razão dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19, a Portaria nº 14.402, publicada em 17 de junho de 2020, para disciplinar os procedimentos, requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), cuja administração é de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem como objetivo o recebimento de débitos inscritos, da forma que resumidamente segue:

Os débitos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado for igual ou inferior a R$ 150 milhões, são passíveis de transação excepcional (anistia federal), observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação:

  1. possibilidade de parcelamento, com prazo estendido em relação ao prazo ordinário de 60 meses;
  2. possibilidade de descontos para débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN;
  3. No período de 1º.07 à 29.12.2020, o contribuinte deverá prestar as informações necessárias para a adesão;
  4. Os optantes pela modalidade, poderão, até 29.12.2020, efetuar a desistência de parcelamento da modalidade vigente e efetuar o requerimento para adesão a (anistia federal), observados os requisitos e condições exigidos.
  5. Os parcelamentos em atraso, cujos procedimentos de exclusão foram suspensos, poderão renegociar os débitos parcelados mediante desistência dos parcelamentos em curso e adesão (anistia federal).
  6. E os débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, dentro do prazo referido na Portaria, poderão reduzir em até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais.

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