AVISO PRÉVIO – DISCUSSÕES

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O Aviso Prévio é um preceito de ordem pública, previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, e tem a finalidade de possibilitar ao empregado a chance de conseguir novo emprego, em caso de despedida sem justa causa.

A Súmula 276 do TST é taxativa no sentido de que o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado.

A interpretação da legislação e da jurisprudência sobre o tema nos leva a concluir que o aviso prévio é irrenunciável, todavia existem situações excepcionais que autorizam a dispensa do seu cumprimento.

É o que ocorre na hipótese de o trabalhador ter um novo emprego e requerer a dispensa de seu cumprimento (por escrito), ou ter formulado pedido de demissão, ou ainda, no caso do empregador promover a dispensa do comparecimento (mas nesse último a indenização se mantém).

Mas a empresa deve ficar atenta, pois a comprovação de novo emprego pelo funcionário é indispensável para que se confirme que ele mesmo solicitou a dispensa do cumprimento, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade.

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