CONTRATOS EMPRESARIAIS (SEGURANÇA E DICAS)

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Os Contratos Empresariais devem sempre atender a sua função social, ou seja, as partes devem figurar em condições de igualdade, não podendo resultar em excesso de onerosidade para nenhuma das partes envolvidas.

Todavia, em determinadas ocasiões, podem ocorrer fatos e situações imprevisíveis, capazes de tornar o valor da prestação inicialmente contratada desproporcional, se comparada ao momento em que foi celebrado o Contrato.

Em decorrência da pandemia do COVID-19, tal situação tem se tornado frequente, uma vez que as empresas não estão conseguindo cumprir determinadas obrigações contratualmente assumidas, já que houve a paralisação total de muitas atividades, e consequentemente a perda da sua lucratividade.

O Código Civil que regulamenta as regras gerais dos Contratos Empresarias, estabelece que a parte, que por motivos imprevisíveis, se sentir lesada em uma relação contratual, poderá pleitear a reanálise do contrato pelo Judiciário (Artigo 317 CC).

Lembramos que não basta a ocorrência de fato imprevisível, esse fato deve ser capaz de tornar o cumprimento da obrigação contratual desigual, se comparado com o momento da celebração do contrato.

Por óbvio, as partes contratantes, devem sempre privilegiar a negociação amigável, objetivando o cumprindo do contrato, e apenas não sendo possível essa conciliação, postular pela análise do Poder Judiciário.

Nesse sentido, a A.Oliveira Advogados Associados conta com advogados altamente qualificados e está à disposição para auxiliá-los, na defesa dos interesses da sua empresa!

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