Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (20) — Tribunal Superior Eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar, na sessão administrativa desta terça-feira (20), às 19h, um requerimento dos movimentos Transparência Partidária e Transparência Brasil para que os extratos das contas bancárias dos partidos políticos sejam tornados públicos junto com a apresentação das prestações de contas anuais das agremiações ao Tribunal. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo as instituições, os partidos políticos exercem função pública e são financiados com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, e por isso devem facilitar a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses valores são gastos.

Sessão jurisdicional

Na sessão jurisdicional, os ministros devem examinar o mérito de um mandado de segurança impetrado pelo município de Nova Ubiratã (MT) contra a realização das primeiras eleições na recém-criada cidade mato-grossense de Boa Esperança do Norte. Por meio de resolução, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tinha marcado para novembro a realização do pleito para a escolha do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores da nova municipalidade.

Boa Esperança do Norte (MT) foi criada por lei estadual que lhe destinou áreas pertencentes aos municípios de Sorriso (20%) e Nova Ubiratã (80%). Essa lei teve a sua constitucionalidade questionada e, assim, a determinação da realização das eleições por parte do TRE-MT foi contestada por ser considerada sem fundamento legal.

Em julgamento no dia 18 de agosto, o TSE confirmou a liminar concedida monocraticamente pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, no sentido de reconhecer a nulidade da resolução do TRE-MT que determinou a realização das eleições para Boa Esperança do Norte neste ano. Com a decisão, o status no cadastro eleitoral de todos os eleitores daquela localidade retornou para o que era antes da criação do novo município.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (20). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC, DM

Processos relacionados: MS 06014498 e Inst 0600292-29

Leia mais:

18/08/2020 – Confirmada suspensão de eleição para prefeito e vereadores de Boa Esperança do Norte (MT)

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