MPT EMITE DIRETRIZ ORIENTATIVA SOBRE O PAGAMENTO DO 13º E DAS FÉRIAS PARA CONTRATOS SUSPENSOS OU COM JORNADA REDUZIDA.

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O Ministério Público do Trabalho – MPT proferiu Diretriz Orientativa para apoio e auxílio quanto à interpretação da Lei nº 14.020/2020, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, no tocante aos reflexos trabalhistas das medidas constantes dos seus incisos II e III, do caput do art. 3º, e suas repercussões sobre o décimo terceiro salário e as férias dos empregados.
Em suma, em referido documento, o MPT recomenda o pagamento integral do décimo terceiro salário, bem como a inclusão do período de suspensão ou redução de jornada para fins de contagem do período aquisitivo das férias, ou seja, recomenda que as empresas considerem o período contínuo de trabalho, sem a dedução do período no qual os empregados estavam com o contrato suspenso ou a jornada reduzida.
Ressaltamos que o entendimento do MPT é diverso do posicionamento do Ministério da Economia, já informado em artigo anterior, e tal divergência poderá ocasionar calorosas discussões no Judiciário.
A Diretriz Orientativa emitida pelo MPT, assim como a Nota Técnica proferida pelo Governo, não gera efeitos vinculantes, tratando-se de mera recomendação, haja vista que não possui força de Lei, ficando a critério da empresa o acatamento ou não das recomendações ministeriais ou
governamentais.
Mas, independentemente do posicionamento a ser adotado pela empresa, lembramos que o atraso no pagamento do décimo terceiro salário não é permitido legalmente, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga até 30.11.2020 e a 2ª parcela até 18.12.2020.

Equipe Trabalhista – 25/11/2020

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