MPT EMITE NOVA DIRETRIZ SOBRE COVID 19

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O Grupo de Trabalho – GT COVID-19 do Ministério Público do Trabalho, emitiu Nota Técnica nº 20/2020, indicando as diretrizes a serem observadas por empregadores, empresas, entidades públicas e privadas, objetivando minimizar a expansão da pandemia do COVID-19.


A NT nº 20/2020 possui caráter meramente orientativo, não possuindo adoção obrigatória, e em suma, orienta que deve constar no Programa de Controle Médico Ocupacional (PCMSO) da empresa procedimentos relativos ao afastamento imediato de colaboradores com suspeita ou infectados pelo COVID-19; testagem dos trabalhadores para diagnósticos do COVID-19, sem
qualquer ônus para o trabalhador; período de afastamento, aplicando a norma mais favorável e que preveja maior tempo de afastamento do trabalho; exames médicos de retorno ao trabalho após o fim do afastamento; bem como, se o trabalhador pertencer ao grupo de risco, em caso de alteração de função, deverá ser realizado exame de mudança de função, tudo em atenção ao disposto na Norma Regulamentadora – NR 7.


Da mesma maneira, indica a NT nº 20/2020 que deverão os médicos do trabalho, sendo constatado, por meio de testes, a confirmação do diagnóstico de COVID-19, ou ainda que o teste consigne resultado “não detectável” para a doença, mas haja suspeita em virtude de contato no
ambiente de trabalho, mesmo que assintomática, solicitar à empresa a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), registrando todos os casos de infecção nos prontuários médicos individuais dos empregados.


Ressaltamos que essa última recomendação do MPT não é aconselhável juridicamente, devendo ser analisado caso a caso, e sempre com o devido acompanhamento jurídico. Isso porque, a emissão de CAT pelo empregador, poderá acarretar a sua responsabilização, com a admissão de que a exposição à doença foi no ambiente de trabalho, trazendo consequências jurídicas e previdenciárias prejudiciais a empresa.

Dessa forma, caso na sua empresa haja casos suspeitos ou de contágio pelo COVID-19, o AOL Advogados Associados sugere que sejam seguidas as recomendações do MPT, exceto quanto a emissão de CAT, uma vez que caso contrário, haverá um indício de prova de que a doença é ocupacional, quando na verdade, isso não necessariamente aconteceu, já que muitas pessoas estão se contaminando em locais diversos ao ambiente de trabalho, como nos transportes públicos ou através do contato com amigos e familiares.


Equipe Trabalhista – 16/12/20

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