DIVÓRCIO CONSENSUAL CRESCE CONSIDERAVELMENTE NO BRASIL

Durante a pandemia, o número de divórcios aumentou mais que 50%, segundo levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF).

Para conter a pandemia do coronavírus, foi determinado um isolamento social que trouxe mudanças drásticas no cotidiano de muitas pessoas, e o reflexo desta medida vem repercutindo diretamente no convívio familiar, que sem sombra de dúvidas, foi diretamente afetado.

Independentemente do caso, seja divórcio consensual, litigioso ou separação de união estável, é necessária a contratação de um advogado.

O divórcio consensual, que é o que mais vem gerando questionamentos (devido às suas possibilidades) é aquele em que o casal consegue chegar a um acordo ao resolver as questões práticas da separação, como partilha de bens, a guarda e visita de filhos, pensão alimentícia, etc.

Essa modalidade pode ocorrer judicial ou extrajudicialmente (quando ocorre diretamente no cartório, fora do judiciário, em situações de inexistência de filhos menores ou incapazes dos cônjuges, por exemplo).

Em meados de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020, que trouxe dentre as diversas mudanças previstas pela norma, possibilidade do divórcio virtual no País, (permanecendo necessário os mesmos requisitos do divórcio consensual, sendo necessário durante todo o processo, pelo menos um advogado representando as partes).

Portanto, o que de fato mudou, foi o meio para a prática do ato, pois o que antes acontecia no meio físico, presencialmente, passou a poder ser realizado também no meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento até o tabelionato de notas, o que, por si só, representa uma grande facilitação para que o divórcio aconteça.

Para verificar se esse assunto se aplica a seu caso, há a necessidade de uma avaliação, e, para tanto, o AOL Advogados Associados está sempre mantendo seus clientes atualizados, ficando à disposição para assessorá-los em quaisquer dúvidas em relação ao divórcio (seja ele consensual ou litigioso).

São Paulo, 30 de março de 2021.
Equipe Cível

IMPOSTOS QUE PODERÃO TER O PAGAMENTO PRORROGADO DEVIDO AO COVID

Em 2020 foi adotado pela equipe econômica do governo, uma proposta que
permitia a suspensão ou o adiamento do pagamento de impostos, para que, com isso, a economia conseguisse estabilizar-se e as empresas pudessem continuar mantendo seu funcionamento com menor dificuldade.

Ao verificar a necessidade de adotar-se novamente os referidos procedimentos, seguem abaixo discriminados, os impostos que tem a possibilidade de ter seu pagamento adiado.

Empresas:
• PIS/PASEP – 4 e 5 meses
• COFINS – 4 e 5 meses
• Contribuição Previdência Patronal – 4 e 5 meses
• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – 4 e 5 meses

Instituições Financeiras:
• PIS/PASEP – 4 e 5 meses
• COFINS – 4 e 5 meses

Microempreendedor:
• Parte Federal do MEI – 6 meses
• ICMS e ISS do MEI – 6 meses

Microempresas:
• Parte Federal do Simples – 6 meses
• ICMS e ISS do Simples – 3 meses

Pessoa Física:
• Declaração de Imposto de Renda – 2 meses
• Contribuição Previdenciária Patronal de Empregador Doméstico – 4 e 5 meses

Ainda, observa-se, que em 2020 fora autorizado o adiamento do pagamento de FGTS e contribuições previdenciárias, reduzindo as alíquotas de IOF a zero, e que há perspectiva que esta permissão se renove em 2021.

Para maiores informações, não hesite em nos contatar. O AOL Advogados
Associados está atento e apto a auxiliar lhe na busca da melhor estratégia tributária.

São Paulo, 25 de março de 2021.
Equipe Tributária.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

A Prefeitura de São Paulo publicou, na data de 19/03/2021, o Decreto nº 60.131/2021, antecipando os feriados no município, objetivando conter o avanço do Coronavírus.

De acordo com o Decreto 60.131/2021, ficam antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março, além de 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do Aniversário de São Paulo, Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2022, resultando em cinco feriados antecipados no município.

Importante esclarecer que o Decreto 60.131/2021 é válido apenas para o município de São Paulo, haja vista não se tratar de uma determinação Estadual, devendo as empresas que não estão localizadas na capital de São Paulo observar a legislação da sua cidade.

Destacamos que, de acordo com o artigo 7º, incisos XV da Constituição Federal, artigo 70 da CLT, artigo 9º da Lei 605/49 e artigo 6º, §3º do Decreto 27.048/49, o trabalho em feriados civis ou religiosos, resulta no pagamento em dobro da remuneração.

Algumas atividades autorizadas no Decreto 27.048/49, eventualmente, poderão determinar outro dia de folga, ao invés de realizar o pagamento da remuneração em dobro no feriado, devendo ser analisado caso a caso. Todavia, para garantir maior segurança jurídica às empresas, a substituição
do pagamento da remuneração em dobro pela folga compensatória, deve ser celebrada através de Acordo Coletivo de Trabalho, ou seja, com a anuência do Sindicato, nos termos do artigo 611-A, inciso XI da CLT.

Da mesma forma, as empresas devem ficar atentas ao que dispõe a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, objetivando se resguardar juridicamente.

Portanto, orientamos as empresas a terem cautela, e se atentarem, tanto à legislação do seu município, quanto para a Convenção Coletiva de Trabalho, estando o AOL Advogados Associados à disposição para sanar dúvidas relacionadas ao assunto.

Equipe Trabalhista – 19 de março de 2021

O AUMENTO DO CRÉDITO DE PIS E COFINS E A FISCALIZAÇÃO PELO CODAR

O aumento dos valores dos créditos pela exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS acendeu um alerta na Receita Federal, o que ocasionou a formação de uma equipe para verificação dos valores aproveitados de grandes empresas, entre elas o GPA e a AMBEV.

Tal equipe irá concentrar as fiscalizações dos valores obtidos pelos contribuintes com as ações judiciais, e a Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) ficará responsável pela análise do direito aos créditos e das declarações de compensação dos contribuintes.

Esse forte crescimento do valor de créditos tributários passíveis de compensação se deu em 2017, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu no Acordão RE-RG 574.706-PR a favor da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a partir disso, com base nessa decisão, houve o aumento do pedido nos âmbitos administrativo e judicial.

Entretanto, o julgamento não foi totalmente encerrado, pois ainda não foram esclarecidas todas as questões que afetam os contribuintes, ficando as decisões dos novos pedidos pendentes da análise dos Embargos de Declaração que foram apresentados em 19/10/2017 pela União.

Dentre as questões que geram dúvidas, está a definição do critério de apuração do crédito de ICMS, ou seja, se o correto é considerar o valor destacado ou o valor recolhido.
Porém, mesmo diante deste impasse, os contribuintes permanecem obtendo decisões favoráveis nos tribunais. Contudo, mesmo a empresa podendo ter este crédito habilitado, ainda não poderá utilizá-lo para pagar os tributos, pois esse procedimento ocorre durante todo o período de fiscalização.

Para verificar se esse assunto se aplica à sua empresa, há a necessidade de uma avaliação, e para tanto, o AOL Advogados Associados está atento e apto para auxiliar nossos clientes na busca de uma economia tributária legítima.

São Paulo, 16 de março de 2021.
Equipe tributária

MEDIDAS EMERGENCIAIS INSTITUÍDAS PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONTER O CORONAVIRUS

Considerando a necessidade de conter a disseminação da COVID-19, de garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde e de preservar a saúde pública, o Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto nº
65.563/2021, com medidas emergenciais mais restritivas, que passam a valer a partir de 15 de março de 2021, e vão até 30 de março de 2021.

Em suma, o Decreto 65.563/2021 proibiu o uso de praias e parques; instituiu toque de recolher entre as 20h e 5hs e manteve a proibição de qualquer tipo de aglomeração, além de estabelecer as medidas mencionadas abaixo:

• ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (COMÉRCIO EM GERAL):
Vedado o atendimento presencial ao público, inclusive mediante retirada ou “pague e leve”, permitida somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru);


• ESCRITÓRIOS EM GERAL E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO ESSENCIAIS:
Obrigatoriedade de teletrabalho (home office);


• COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:
Vedado o funcionamento e atendimento presencial, mas ficam liberados os serviços de retirada por clientes com veículo (drive-thru) e entrega na casa do cliente (delivery);


• REPARTIÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
Obrigatoriedade de teletrabalho (home office);


• RESTAURANTES, BARES E PADARIAS:
Restaurantes e bares somente entrega (delivery) e retirada de automóvel (drive-thru), com proibição de retirada de produtos no local. Mercearias e padarias podem funcionar seguindo as regras de supermercados, com proibição de consumo no local.


• TRANSPORTE COLETIVO:
Recomendação de escalonamento de horário para os trabalhadores da indústria, serviços e comércio.
Os horários de entrada indicados são das 5h às 7h para profissionais da indústria, 7h às 9h para os de serviços e 9h às 11h para os do comércio.


• EDUCAÇÃO ESTADUAL, MUNICIPAL E PRIVADA:
Recesso da rede estadual por 15 dias, com recomendação para que escolas municipais e privadas sigam o mesmo procedimento;


• SUPERMERCADOS:
Recomendação de escalonamento de horário para os funcionários utilizarem o transporte público para irem ao trabalho (9h às 11h);


• HOTELARIA:
Proibição de funcionamento de restaurantes, bares e áreas comuns dos hotéis. Alimentação permitida somente nos quartos.


• ESPORTES:
Atividades coletivas profissionais e amadoras suspensas.


• ATIVIDADES RELIGIOSAS:
Proibição de realização de atividades coletivas como missas e cultos, mas há permissão para que templos, igrejas e espaços religiosos fiquem abertos para manifestações individuais de fé.

O AOL Advogados Associados esclarece que as medidas acima citadas deverão ser confirmadas pelos entes municipais. Todavia, por zelo e precaução, orientamos nossos clientes a respeitarem o estabelecido no Decreto Estadual, haja vista que em caso de desrespeito às regras do Plano São Paulo, poderá haver a interdição do estabelecimento e aplicação de multa.

Equipe Trabalhista – 12 de março de 2021.

A SUA EMPRESA PODE TER DINHEIRO ESQUECIDO NOS PROCESSOS TRABALHISTAS

Na Justiça do Trabalho, ante a demora dos processos, é bastante comum empresas e empregados perderem interesse no resultado da demanda, motivo pelo qual, muitas vezes, valores depositados no decorrer do processo, são esquecidos em contas judiciais.

Diante desse cenário, a Justiça Trabalhista iniciou um movimento inovador, objetivando identificar, nos processos arquivados e com decisão transitada em julgado, recursos esquecidos em contas judiciais, provenientes de depósitos realizados no decorrer das demandas trabalhistas.

Tal iniciativa está sendo possível graças ao Sistema Garimpo, desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), sendo que todos os Tribunais Regionais do Trabalho já estão começando a utilizar a ferramenta.

O Sistema Garimpo possibilita o cruzamento de informações dos processos trabalhistas com depósitos realizados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, porém não identifica os titulares dos valores ainda pendentes nos processos, devendo tal análise ser realizada posteriormente pelos servidores públicos. Os recursos podem pertencer tanto às empresas, quanto aos empregados, peritos, advogados ou mesmo à União, a depender da análise de cada processo.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estimou, em 2020, que foram esquecidos aproximadamente R$ 2 bilhões nos processos trabalhistas. Por sua vez, no TRT da 2ª Região (SP), já foram localizados R$ 113 milhões, sendo que a maior parte pertence às empresas.

Apenas a titulo ilustrativo, recentemente o TRT da 2ª Região (SP) identificou a filha de um trabalhador que faleceu e tinha cerca de R$ 1,6 milhões para receber, sendo que, entretanto,ela não tinha conhecimento da demanda do pai.

Da mesma forma, empresas também estão sendo beneficiadas, por exemplo, o TRT da 15ª Região, identificou o valor de R$ 118 mil pertencente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descaldo, devolvendo o dinheiro à empresa.

Destacamos, por oportuno, que o AOL Advogados Associados sempre saneia os processos sob seu patrocínio, com zelo e cuidado, objetivando que nenhum importe seja esquecido nos autos.

Além da iniciativa dos Tribunais, as partes também podem provocar o Judiciário na tentativa de reaverem valores que se encontram parados em contas ativas. Para tanto o AOL Advogados está à disposição para auxiliar a sua empresa!

Equipe Trabalhista – 05/03/2021