LEI Nº 14.128/2021 – ALTERAÇÃO NO DSR E FALTAS JUSTIFICADAS

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O direito à remuneração do Descanso Semanal Remunerado – DSR ocorre quando o empregado cumpre seu horário de trabalho integralmente, sem atrasos, faltas ou saídas durante o expediente, que não tenham ocorrido sem motivo justificado.

Dito isto, na data de 26 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.128/2021, que entre outras disposições, trouxe a alteração do artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata do Descanso Semanal Remunerado.

Tal alteração dispõe que durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias, conforme previsão do Art. 6º, § 4º da Lei nº 605/1.949.

Da mesma forma, foi incluído o § 5º, no artigo 6º da Lei 605/1.949, que dispõe que no caso de imposição de isolamento em razão da COVID-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

A Lei não é clara, mas entendemos que a imposição de isolamento pelo COVID-19, segundo disposto na Lei nº 13.979/2020 e a Portaria 20/2020 (itens 2.2 e 2.3), seria o caso de pessoa assintomática, que manteve contato com portador de COVID-19 ou suspeito de COVID-19.

Sendo assim, o atestado médico somente poderá ser exigido em caso de imposição de isolamento superior a 7 (sete) dias, devendo o período de faltas ser considerado como falta justificada e, não podendo, portanto, tais dias serem descontados do empregado, não gerando a perda do DSR remunerado.

A alteração é recente e ainda gerará diversos debates jurídicos sobre as suas implicações, devendo empregados e empregadores ficarem atentos ao estabelecido na legislação. Portanto, o AOL Advogados está à disposição para auxiliá-los.

Equipe Trabalhista – 01/04/21

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