LEI 14.128/21 – UNIÃO DEVE PAGAR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE ATÉ R$ 50.000,00 AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

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A Lei nº 14.128/21, recentemente publicada, além de outros assuntos, dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que já ficaram ou vierem a ficar comprovadamente incapacitados para o trabalho, tiverem falecido ou vierem a óbito em virtude do contágio pelo COVID-19.

Tal medida legislativa ainda estende os seus benefícios aos diversos profissionais que não exercem a atividade fim nas áreas de saúde, mas que tiveram ou vierem a ter contato com o COVID19 em razão do seu trabalho, como por exemplo, agentes comunitários, nutricionistas, assistentes
sociais, incluindo ainda, aqueles que exercem suas atribuições nos setores administrativos, de copa, lavanderia, de limpeza, segurança e condução de ambulâncias, em hospitais e laboratórios, bem como trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros.

A compensação financeira será paga aos trabalhadores que tiverem contato direto com os portadores de COVID-19 e ficarem permanentemente incapacidades. Tais profissionais receberão uma indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No caso de falecimento do empregado essa compensação será paga aos dependentes, que são os mesmos elencados na Lei Previdenciária, quando da concessão da pensão por porte, previstos no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, sendo eles, o cônjuge ou companheiro, seus dependentes e os seus herdeiros necessários, havendo rateio, se for o caso, entre os beneficiários.

No mais, caso o falecido tiver filhos menores de 21 (vinte e um) anos, ou até 24 (vinte e quatro) anos, se cursando ensino superior, eles poderão receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano até atingirem a idade limite.

A Lei nº 14.128/2021 ainda está pendente de regulamentação, mas deixa claro que a compensação financeira será paga por órgão competente para sua administração, com recursos do Tesouro Nacional. Assim, o AOL Advogados Associados está acompanhando atentamente a questão, buscando atualizar seus clientes sobre as principais notícias jurídicas e empresariais.

Equipe Trabalhista – 02/04/2021

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