PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

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Aos 24/03/2021 foi decidido pelo Secretário Especial da Receita Federal, em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional, que os micros e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) poderão adiar o pagamento das parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses.


As parcelas com vencimento em abril, maio e junho terão seu pagamento realizado a partir de julho. Estes meses, poderão ser quitados em seis parcelas (agosto/21 a janeiro/21), exemplifica-se abaixo:

  • Quanto ao pagamento com data de 20 de abril de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • Quanto ao pagamento com data de 20 de maio de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021
  • Quanto ao pagamento com data de 21 de junho de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021

Para verificar se esse assunto se aplica à sua empresa, há a necessidade de uma avaliação, e, para tanto, o AOL Advogados Associados está atento e apto a auxiliar clientes na busca de uma economia tributária legítima.

São Paulo, 07 de abril de 2021.
Equipe Tributária

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