AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS JÁ PODE APLICAR MULTAS

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A Lei n.º 13.709/2018 denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi aprovada em 2018, com a previsão de início de vigência para agosto de 2020, o que de fato ocorreu, ou seja, a lei já está valendo em todo o território nacional. Ocorre que, por decorrência da criação de regras de transição em razão da pandemia do Covid-19, ficou estabelecido que a imposição das penalidades para empresas que desrespeitem a LGPD
somente passaria a ocorrer após 01 de agosto de 2021.

Com o fim do prazo estipulado, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) já está legalmente habilitada a fiscalizar as empresas e impor sanções administrativas que, a depender do dano causado e da gravidade da infração, podem chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. Dessa forma, para viabilizar a elaboração de um procedimento claro e com a participação da sociedade, a ANPD realizou consultas públicas, elaborando proposta de regulamento que prevê atuação da ANPD de maneira responsiva.
Vale dizer, a autoridade irá atuar levando em conta informações recebidas a partir de denúncias, reclamações, representações e notificações de incidentes de segurança da informação, para a realização das fiscalizações.

Além disso, a ANPD firmou acordos de cooperação com outros órgãos da administração pública, tais como a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e o Ministério Público Federal para a realização de atividades conjuntas para fiscalização e fomento do cumprimento da LGPD.

Dessa forma, mais uma etapa para a plena aplicação da LGPD já foi completada, sendo que o AOL Advogados Associados está atento e apto a orientar e auxiliar nossos clientes, com segurança jurídica, para uma adequação efetiva às normas da LGPD.

São Paulo, 02 de agosto de 2021
Equipe Cível/Digital

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