EMPRESÁRIOS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS NOVAS REGRAS PARA CITAÇÕES JUDICIAIS

A Lei n.º 14.195/21, já ressaltada em nossas matérias, além de ter promovido modificações na Lei das Sociedades Anônimas, no Código Civil, e na Lei de Representação Comercial, entre outras medidas, trouxe modificações na dinâmica das citações em processos judiciais, às quais os empresários devem estar atentos, para não correrem o risco de perda de prazos processuais.

Segundo a inovação legislativa, as citações deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as modalidades convencionais de citação (carta com Aviso de recebimento e diligencia de Oficial de Justiça, por exemplo) somente ocorrerão, caso não seja verificada a confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

Neste contexto, importante destacar que o Código de Processo Civil determina que, cabe às empresas informar e manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações, o que inclui o cadastramento de endereço de e-mail válido e de fácil acesso para que ocorram as referidas citações e intimações, segundo as regras estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dessa forma, é medida de conformidade salutar e prudente a realização do referido cadastro junto ao Poder Judiciário, bem como a checagem periódica do e-mail cadastrado, para verificação da ocorrência de envio de eventuais citações e intimações. 

Atento às inovações legislativas, o AOL Advogados Associados está apto a auxiliar seus clientes, com segurança jurídica, para otimizar a atividade empresarial, munindo-se de mais este mecanismo jurídico para salvaguardar os direitos envolvidos.

São Paulo, 29 de setembro de 2021

Equipe Cível

OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Em resumo, a Câmara dos Deputados aprovou em 01/09/2021, o Projeto de Lei 2337/21 que altera as regras do Imposto de Renda Pessoa Física, Jurídica e quando incidente sobre Investimentos Financeiros, entre outros e agora aguarda o Senado.

Pessoas Físicas:

O texto altera o Imposto de Renda para pessoas físicas, para quem a faixa de isenção sofrerá um reajuste de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais.

Pessoas Jurídicas:

As principais alterações foram:

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS:

Os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma pelas pessoas jurídicas ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de 20% na forma prevista no artigo 10 –A da Lei 9.249/1995 a partir do ano que vem.

A alíquota será de 30% na hipótese do beneficiário residente no exterior cujo país tenha tributação favorecida.

O tributo será retido na fonte e será isento quando creditado por ME ou EPP até o limite de R$ 20.000,00 ao mês. Excedendo o limite o sócio deverá recolher o Imposto.

JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO

A pessoa jurídica poderá deduzir até 31/12/2021, para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, os juros pagos ou creditados de modo individualizado ao titular, aos sócios ou aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido, conforme artigo 9º da mesma lei.

IR – EMPRESAS

A alíquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ) será reduzida dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e 10%, a partir de 2023.

O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por mês permanece.

Ainda, a obrigatoriedade de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, foi ampliada pelo projeto.

IMÓVEIS

A proposta também permite a atualização do valor dos imóveis declarados. Atualmente, os imóveis são mantidos pelo valor original, e o cidadão precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Os proprietários poderão atualizar os valores patrimoniais com incidência de apenas 5% de imposto sobre a diferença. O prazo para adesão e pagamento do imposto será de janeiro a abril de 2022.

GRATIFICAÇÕES

A proposta também muda a remuneração de executivos com pagamentos em ações. Os pagamentos aos sócios e dirigentes feitos com ações da empresa, não poderão ser deduzidos como despesas operacionais.

APURAÇÃO DO IR

A proposta ainda sugere mudanças na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), que tornar-se-á somente trimestral. Atualmente, existem duas opções: trimestral e anual. Nos termos propostos, será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes.

INVESTIMENTOS FINANCEIROS

Entres as alterações, ressalta-se que os ativos de renda fixa (Tesouro Direto e CDB) terão a mesma alíquota única de 15%. A proposta coloca fim no escalonamento em que a alíquota varia de acordo com o tempo de duração da aplicação, entre 22,5%, para investimentos de até 180 dias, a 15%, para aplicações acima de 720 dias.

O AOL está sempre atento as alterações legislativas. Em havendo novidades, informaremos. Siga-nos.

TSE lança Balcão Virtual que facilita atendimento de partes e advogados — Tribunal Superior Eleitoral

Já está disponível, a partir desta segunda-feira (13) no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Balcão Virtual, serviço que atende, por meio de plataforma de videoconferência, as partes, os advogados e quaisquer pessoas interessadas nos processos que tramitam na Corte. O serviço evita que elas se desloquem ao Tribunal para receber informações. 

O objetivo do Balcão Virtual é tirar dúvidas e prestar esclarecimentos processuais, sendo vedado o peticionamento de demandas por meio da ferramenta. O horário de atendimento do serviço é das 13h às 19h. 

A implantação do Balcão Virtual cumpre os requisitos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 372, de 12 de fevereiro deste ano, e se destina a promover o aumento da rapidez e da eficiência da prestação jurisdicional.

Além do contato direto com os advogados, o Balcão Virtual vai permitir uma redução de custos indiretos provenientes do ajuizamento de demandas físicas (custos de transação), o que ocorrerá justamente devido à diminuição do deslocamento das partes e dos advogados até as dependências do TSE.

Uso do serviço

O acesso ao serviço pode ser feito clicando o menu Balcão Virtual, disponível no lado direito da página do TSE. O uso da ferramenta será por meio de um link que a pessoa receberá após preencher o formulário no qual deve indicar a unidade da Secretaria Judiciária do Tribunal pela qual pretende ser atendida.

Esse atendimento vai ocorrer a partir da ordem de acesso, podendo a pessoa ter que aguardar em fila virtual. Os dados fornecidos serão tratados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Portaria do TSE

Portaria TSE nº 541, de 24 de agosto deste ano, assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, sobre a instituição do serviço na Corte estabelece que o Balcão Virtual deverá funcionar em salas individualizadas com o objetivo de manter o sigilo profissional dos advogados e preservar a intimidade das respectivas partes.

Para usufruir do serviço, a pessoa deverá providenciar as condições técnicas para transmissão audiovisual do atendimento, não havendo nenhuma responsabilidade do Tribunal no suporte técnico do equipamento a ser utilizado.

A Portaria menciona que a Resolução TSE nº 23.615, de 19 de março de 2020, fixou, no âmbito da Justiça Eleitoral, regime de plantão extraordinário e determinou, preferencialmente, o atendimento virtual do público, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário.

Resolução do CNJ

Já a resolução do CNJ estabelece que os tribunais, à exceção do STF, devem disponibilizar, em seu site, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado Balcão Virtual, durante o horário de atendimento ao público. 

A resolução do CNJ determina, ainda, que o servidor designado para atuar no Balcão Virtual deve prestar o primeiro atendimento aos advogados e às partes, podendo convocar outros servidores da unidade ou realizar agendamento, pelos meios eletrônicos disponíveis, para complementação do atendimento solicitado.

O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados. 

Assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, a proposta de implantar o Balcão Virtual, contida na resolução, se baseou em uma experiência de sucesso nesse sentido adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e do Acre.

EM/CM, DM

TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público — Tribunal Superior Eleitoral

Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada na última quinta-feira (9), definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público.

Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), candidata a vereadora do município de São Paulo (SP) em 2020, teve o registro de candidatura cassado e foi condenada à inelegibilidade por oito anos. O relator do processo foi o ministro Alexandre de Moraes.

A candidata foi processada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) por ter, desde janeiro de 1997, obrigado funcionários comissionados a entregar para ela parte da remuneração que recebiam, sob pena de exoneração. De acordo com o órgão, com a prática ilícita da “rachadinha”, a política teria acumulado R$ 146,3 mil em vantagem patrimonial.

O julgamento teve início no dia 8 de abril, quando o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a condenação criminal de Maria Helena, em ação civil pública, contém todos os elementos necessários para caracterizar a inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990).

Segundo o ministro, houve na conduta praticada pela política ato doloso de improbidade administrativa, com enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio do município de São Paulo (SP).

A análise do caso havia sido interrompida por pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, solicitado em sessão por videoconferência em abril deste ano. Salomão apresentou o seu voto no Plenário Virtual. Os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a questão.

RG/EM, DM

Processo relacionado: Respe 0600235-82

Leia mais:

08.04.2021 – TSE começa a julgar recurso sobre registro de vereadora de São Paulo (SP) que envolve “rachadinha”

Representante do TSE participa de evento internacional sobre segurança da informação — Tribunal Superior Eleitoral

O chefe da Seção de Voto Informatizado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rodrigo Coimbra, participa, nesta terça e quarta-feira (14 e 15 de setembro), do evento Mind The Sec 2021, o maior encontro corporativo de segurança da informação e cyber security da América Latina.

A partir das 15h30 de hoje, ele apresenta o histórico do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação e as vulnerabilidades que foram encontradas pelos investigadores desde 2009 – ano da primeira edição do TPS. Coimbra vai explicar como os testes ajudam a aprimorar a urna eletrônica, uma vez que a Justiça Eleitoral toma todas as providências para corrigir eventuais falhas encontradas pelos investigadores. Ao final da apresentação, o especialista do TSE responderá, ao vivo, perguntas dos participantes do encontro.

Na programação de amanhã, às 18h30, Coimbra participa de um bate-papo com um entrevistador, em que responderá perguntas sobre a segurança da urna eletrônica.

O TSE realizará a sexta edição do Teste Público de Segurança de 22 a 26 de novembro deste ano, em ambiente preparado na sede do Tribunal, em Brasília. Para Coimbra, uma das principais vantagens de participar de eventos como o Mind The Sec é pode mostrar os bastidores do TPS na visão do TSE.

“A maioria das informações divulgadas são sobre o ponto de vista dos investigadores, que têm opiniões diversas. Por isso, é uma ótima oportunidade de apresentar para a sociedade como a gente trabalha, antes, durante e depois do Teste Público”, disse ele.

Segunda participação

Essa é a segunda vez que o servidor da Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE participa do evento. Em 2018, ele falou no painel sobre o processo eleitoral brasileiro e os mecanismos de segurança da urna eletrônica. Na ocasião, o painel também contou com a presença de Diego Aranha, coordenador da equipe que testou, algumas vezes, a urna eletrônica no Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação.

Saiba mais sobre o Mind The Sec 2021

IC /EM