EMPRESÁRIOS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS NOVAS REGRAS PARA CITAÇÕES JUDICIAIS

Compartilhe

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email

A Lei n.º 14.195/21, já ressaltada em nossas matérias, além de ter promovido modificações na Lei das Sociedades Anônimas, no Código Civil, e na Lei de Representação Comercial, entre outras medidas, trouxe modificações na dinâmica das citações em processos judiciais, às quais os empresários devem estar atentos, para não correrem o risco de perda de prazos processuais.

Segundo a inovação legislativa, as citações deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as modalidades convencionais de citação (carta com Aviso de recebimento e diligencia de Oficial de Justiça, por exemplo) somente ocorrerão, caso não seja verificada a confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

Neste contexto, importante destacar que o Código de Processo Civil determina que, cabe às empresas informar e manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações, o que inclui o cadastramento de endereço de e-mail válido e de fácil acesso para que ocorram as referidas citações e intimações, segundo as regras estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dessa forma, é medida de conformidade salutar e prudente a realização do referido cadastro junto ao Poder Judiciário, bem como a checagem periódica do e-mail cadastrado, para verificação da ocorrência de envio de eventuais citações e intimações. 

Atento às inovações legislativas, o AOL Advogados Associados está apto a auxiliar seus clientes, com segurança jurídica, para otimizar a atividade empresarial, munindo-se de mais este mecanismo jurídico para salvaguardar os direitos envolvidos.

São Paulo, 29 de setembro de 2021

Equipe Cível

Leia Também

Logo - Centro - Branco

Localização

Rua Enxovia, 472, Conjuntos 1409/1412
Chácara Santo Antonio – São Paulo

Contatos

5186-9599 / 5186-9591 contato@aoladvogados.com.br