Instituído Programa de Transação Tributária para empresas do Simples Nacional e MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa.

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Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN instituiu na data de ontem (11/01/2022), o Programa de Transação Tributária (Portaria 214/22), voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), bem como às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar, que o programa permite que as empresas afetadas pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19) paguem seus débitos inscritos em dívida ativa em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.

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Equipe Tributária

12/01/2022

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