DECISÕES JUDICIAIS DETERMINAM QUE O INSS DEVERÁ PAGAR SALÁRIO DAS GESTANTES DURANTE A PANDEMIA

Em que pese o Projeto de Lei nº 2.058/2021, que em suma, permite o retorno das grávidas ao trabalho presencial, já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, fato é que os impactos da Lei em vigor nº 14.151/2021, estão sendo devastadores para empresas de setores que não possibilitam o trabalho em home office.

Isso porque muitas atividades não são aplicáveis para a modalidade home office, como por
exemplo, caixas, balconistas, vendedoras, entre outras. Assim, essas empresas estão remunerando integralmente as trabalhadoras gestantes, mas sem a devida contraprestação, em desrespeito a efetividade da relação de emprego.

Diante desse cenário, diversas empresas de todo o território nacional, começaram a discutir nos Tribunais o dever de pagamento de salários às empregadas gestantes, requerendo medidas liminares para determinar que o pagamento das remunerações sejam repassados ao INSS, através de salário maternidade, ou mesmo compensados quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.

Pois bem, em análise dos Tribunais, recentes decisões de 1ª instância estão obrigando o INSS a enquadrar como salário maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais em decorrência da Lei nº 14.151/2021, e que não consigam exercer suas funções em home office, inclusive declarando a compensação dos pagamentos feitos a tais título, da base de cálculos das contribuições previdências.

As decisões não são pacificas e são passiveis de recurso, sendo que as discussões nos Tribunais ainda devem acarretar debates calorosos sobre o tema, mas já vislumbramos boas chances de vitória para as empresas, haja vista as decisões já proferidas em 1ª instância.

Dessa maneira, caso sua empresa possua gestantes afastadas das atividades presenciais, em decorrência dos efeitos da Lei nº 14.151/2021, que não foram enquadradas para exercer suas atividades em home office, o AOL Advogados estará á disposição para juntos encontrarmos a melhor solução jurídica para a sua empresa!

Equipe Trabalhista – 21/02/2022

Receita Federal altera limites para parcelamento de tributos

A Receita Federal publicou, no último dia 31 de janeiro, via Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de “qualquer natureza”.

Entre as principais novidades, está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado, bem como a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento.

Vale relembrar que até o momento, cada tributo negociado gerava um parcelamento próprio. Com tal medida, toda a dívida do contribuinte poderá ser gerenciada em um único parcelamento, pago em um único documento, sendo muito mais simples acompanhar.

Além de explicar os tipos de débitos que serão passíveis de parcelamento, a Instrução Normativa detalha como deverá ser feita a formalização do requerimento, assim como expõe questões relativas à deferimento de requerimentos, consolidação de débitos, disposições sobre a relação entre valores de prestações, formas de pagamentos, juros, procedimentos de desistências, reparcelamento e rescisão do parcelamento.

Importante frisar que, está regra não se aplica às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que continuam seguindo as regras constantes da Resolução CGS 140/2018.

O AOL Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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São Paulo, 2 de fevereiro de 2022

Equipe Tributária

VOCÊ SABE DAS NOVAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DE IPVA?

O IPVA trata-se de um imposto cobrado por cada estado dos proprietários de veículos automotores, como carros, motos, caminhões, ônibus e até aeronaves.

Sua incidência se dá em janeiro de cada ano, podendo ser pago à vista ou parcelado. Todavia, há um rol de situações em que o proprietário do veículo fica isento ao pagamento, ou seja, fica desobrigado de efetuar o recolhimento do IPVA.

Em dezembro de 2021 foi aprovado um projeto de lei que ampliou o rol de hipóteses de isenção do IPVA para pessoas com deficiência. O Projeto incluiu o grau de deficiência moderada junto das classificações ensejadoras da isenção. O grau da deficiência deve ser constatado em avaliação biopsicossocial, atendendo pessoas com deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial e os autistas.

Além disso, tal isenção também será válida a pessoas com deficiência que compraram veículos antes da aprovação da proposta, hipóteses em que os proprietários poderão apresentar novo pedido do benefício ao Governo do Estado.

Para obter o benefício é preciso que o proprietário tenha uma CNH específica que confirme a deficiência e também obtenha um laudo médico junto ao Detran para enviar a solicitação.

Ainda, a isenção é assegurada para veículos novos ou usados de valor até R$ 70.000,00. Caso o veículo passe do valor estipulado, o proprietário pagará somente a alíquota relativa ao valor que ultrapassar o limite.

Cita-se também outras situações em que há isenção do IPVA no Estado de São Paulo:

  • Pessoa portadora de deficiência física, visual, mental, intelectual, moderada, grave ou gravíssima ou de seu representante legal;
  • Pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo;
  • Veículos oficiais;
  • Ônibus ou micro-ônibus utilizado no transporte urbano ou metropolitano, em fretamento contínuo ou no transporte escolar;
  • Taxis e moto-táxi;
  • Veículos com mais de 20 anos de fabricação;
  • Outras isenções estipuladas por lei.

Vale ressaltar que é crucial a análise de cada caso, podendo haver eventuais outras hipóteses que autorizam a isenção, bem como os procedimentos para a comprovação da situação junto ao órgão estadual e manutenção da isenção.]

Precisa de ajuda?! Os profissionais do Departamento Jurídico do AOL Advogados Associados estão à disposição para auxiliá-los.

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São Paulo, 1 de fevereiro de 2022

Equipe Tributária