Receita Federal altera limites para parcelamento de tributos

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A Receita Federal publicou, no último dia 31 de janeiro, via Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.063, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de “qualquer natureza”.

Entre as principais novidades, está a retirada do limite de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado, bem como a possibilidade de negociar diversos tipos de dívidas tributárias em um único parcelamento.

Vale relembrar que até o momento, cada tributo negociado gerava um parcelamento próprio. Com tal medida, toda a dívida do contribuinte poderá ser gerenciada em um único parcelamento, pago em um único documento, sendo muito mais simples acompanhar.

Além de explicar os tipos de débitos que serão passíveis de parcelamento, a Instrução Normativa detalha como deverá ser feita a formalização do requerimento, assim como expõe questões relativas à deferimento de requerimentos, consolidação de débitos, disposições sobre a relação entre valores de prestações, formas de pagamentos, juros, procedimentos de desistências, reparcelamento e rescisão do parcelamento.

Importante frisar que, está regra não se aplica às dívidas de tributos do Simples Nacional e MEI (declaradas em PGDAS-D ou DASN-SIMEI), que continuam seguindo as regras constantes da Resolução CGS 140/2018.

O AOL Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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São Paulo, 2 de fevereiro de 2022

Equipe Tributária

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