DECISÕES JUDICIAIS DETERMINAM QUE O INSS DEVERÁ PAGAR SALÁRIO DAS GESTANTES DURANTE A PANDEMIA

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Em que pese o Projeto de Lei nº 2.058/2021, que em suma, permite o retorno das grávidas ao trabalho presencial, já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, fato é que os impactos da Lei em vigor nº 14.151/2021, estão sendo devastadores para empresas de setores que não possibilitam o trabalho em home office.

Isso porque muitas atividades não são aplicáveis para a modalidade home office, como por
exemplo, caixas, balconistas, vendedoras, entre outras. Assim, essas empresas estão remunerando integralmente as trabalhadoras gestantes, mas sem a devida contraprestação, em desrespeito a efetividade da relação de emprego.

Diante desse cenário, diversas empresas de todo o território nacional, começaram a discutir nos Tribunais o dever de pagamento de salários às empregadas gestantes, requerendo medidas liminares para determinar que o pagamento das remunerações sejam repassados ao INSS, através de salário maternidade, ou mesmo compensados quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias.

Pois bem, em análise dos Tribunais, recentes decisões de 1ª instância estão obrigando o INSS a enquadrar como salário maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais em decorrência da Lei nº 14.151/2021, e que não consigam exercer suas funções em home office, inclusive declarando a compensação dos pagamentos feitos a tais título, da base de cálculos das contribuições previdências.

As decisões não são pacificas e são passiveis de recurso, sendo que as discussões nos Tribunais ainda devem acarretar debates calorosos sobre o tema, mas já vislumbramos boas chances de vitória para as empresas, haja vista as decisões já proferidas em 1ª instância.

Dessa maneira, caso sua empresa possua gestantes afastadas das atividades presenciais, em decorrência dos efeitos da Lei nº 14.151/2021, que não foram enquadradas para exercer suas atividades em home office, o AOL Advogados estará á disposição para juntos encontrarmos a melhor solução jurídica para a sua empresa!

Equipe Trabalhista – 21/02/2022

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