COBRANÇA ÚNICA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

Foi publicada a Lei Complementar 192/2022, que adota cobrança monofásica do ICMS sobre os combustíveis. O texto também modifica os tributos federais e reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS- Importação de combustíveis em 2022.

Os novos regulamentos previstos na Lei Complementar 192/2022 alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, e até o derivado do gás natural.

Em que pese não ser ainda uma solução definitiva para a crise atual dos combustíveis, é nítido que já trará benefícios e ajudará a economia do país, além de essas alterações trazerem mais uniformidade na cobrança do tributo e com isso simplificarem a incidência do ICMS sobre os combustíveis.

Nós do AOL Advogados Associados estamos sempre acompanhando as atualizações legislativas que possam impactar nossos clientes e sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

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São Paulo, 30 de março de 2022
Equipe Tributária

NOVIDADE LEGISLATIVA ADOÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS – MP 1.109/2022

Publicada a Medida Provisória nº 1.109/2022, que estabelece uma série de flexibilizações
na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados por ato do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), ainda não publicado.

Em suma, a MP nº 1.109/2022 prevê que poderão ser adotadas medidas excepcionais pelos empregadores, priorizando os empregados do grupo de risco, relativas ao teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências do recolhimento do FGTS, para os quais se destacam as seguintes disposições:

a) Teletrabalho: permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o
teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais e coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no Contrato Individual de Trabalho. A alteração deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas. As disposições sobre o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho e o reembolso das despesas arcadas pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito, firmado em até 30 dias após a mudança do regime de trabalho. Fica autorizada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

b) Férias: poderão ser antecipadas pelo empregador, que deverá comunicar o empregado
no prazo de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário. Poderá haver negociação de antecipação de férias futuras através de acordo individual escrito;

c) Férias Coletivas: as empresas poderão conceder férias coletivas, inclusive para setores
distintos, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas por mais de 30 dias;

d) Feriados: o empregador também poderá antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo também notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

e) Banco de Horas: fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito. O prazo de compensação do período interrompido será de até 18 meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato a ser publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo;

f) FGTS: O ato do MTP poderá suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS pelos empregadores por até quatro competências. O pagamento poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas, nos prazos a serem definidos pelo MTP.

Em todos os casos acima, o acompanhamento jurídico juntamente ao setor de Recursos Humanos é imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 28 de março de 2022
Equipe Trabalhista

NOVIDADE LEGISLATIVA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO – MP 1.108/2022

Publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio
Alimentação e do Teletrabalho.

NOVIDADE LEGISLATIVA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO – MP 1.108/2022
Publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio
Alimentação e do Teletrabalho.
Em suma, para os empregadores que contratarem pessoa jurídica para o fornecimento do
auxílio alimentação, a MP trouxe o impedimento de deságio ou descontos sobre os valores
contratados; impedimento de prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; proíbe o recebimento de outras verbas ou benefícios diretos ou indiretos que não estejam vinculados a promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador; bem como prevê a dedução do dobro das despesas com a alimentação do lucro tributável das empresas.

Já em relação ao Teletrabalho, a MP 1.108/2022 define como sendo a prestação de serviços fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que por sua natureza, não se configure como trabalho externo, sendo que a realização de atividades especificas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de Teletrabalho.

Estabelece ainda, que o empregado submetido ao regime de Teletrabalho, poderá prestar
serviços por jornada ou por produção ou tarefa, sendo que se for por produção, o controle de jornada não deverá ser aplicado.

E ainda estabelece que a prestação de serviços na modalidade de Teletrabalho deverá
constar expressamente do Contrato Individual do Trabalho, bem como que os empregados com deficiência ou com filhos menores de até quatro anos terão prioridade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio de Teletrabalho.

Lembramos que o acompanhamento jurídico preventivo juntamente à sua empresa é
imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL
Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 28 de março de 2022
Equipe Trabalhista

Gestantes já podem retornar ao trabalho presencial

Foi publicada hoje, 10/03/2022, a Lei n º 14.311/2022, que altera a norma que
disciplina o afastamento das empregadas gestantes (Lei nº 14.151/2021), inclusive as
domésticas, das atividades presenciais.

De acordo com a nova legislação, as gestantes poderão retornar ao trabalho
presencial, nas hipóteses de encerramento do estado de emergência ocasionado pelo
vírus do COVID-19; após a cobertura vacinal estar completa (de acordo com o plano
nacional do Ministério da Saúde), mediante a apresentação dos comprovantes de
vacinação para a empresa; sendo que, em caso de recusa a se vacinar ou apresentar os
comprovantes de vacinação, a gestante deverá assinar um termo de responsabilidade.

Assim, em regra, o afastamento do trabalho presencial só continuará mantido para
a gestante que ainda não tenha completado o ciclo vacinal.

Todavia, as empresas devem manter a atenção, pois embora a empregada gestante
possa retornar ao labor presencial, mediante determinação do empregador, lembramos
que ainda continuará sendo parte do grupo do risco, devendo a empresa analisar caso a
caso a possibilidade de retorno ao trabalho presencial, priorizando sempre a saúde da
trabalhadora.

Dessa forma, o AOL Advogados Associados está à disposição para esclarecer
quaisquer dúvidas sobre o tema.

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São Paulo, 10 de março de 2022
Equipe Trabalhista

Alteração e Redução das Alíquotas de IPI

Em 25/02/2022 foi publicado o Decreto nº 10.979/2022 (que entrou em vigor na data de sua publicação, nos termos do seu art. 3º), que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

As alterações da TIPI consistem em uma redução ampla das alíquotas do IPI, que será abaixo demonstrada de forma sintetizada:

– Redução da alíquota do IPI em 25% para os produtos classificados nos demais códigos, com exceção dos produtos classificados nos códigos relacionados no capítulo 24 da TIPI (tabaco e seus sucedâneos manufaturados);

– Redução da alíquota do IPI em 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição 87.03 (veículos automóveis de passageiros);

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São Paulo, 7 de março de 2022

Equipe Tributária