NOVIDADE LEGISLATIVA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO – MP 1.108/2022

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Publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio
Alimentação e do Teletrabalho.

NOVIDADE LEGISLATIVA – AUXILIO ALIMENTAÇÃO E TELETRABALHO – MP 1.108/2022
Publicada a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio
Alimentação e do Teletrabalho.
Em suma, para os empregadores que contratarem pessoa jurídica para o fornecimento do
auxílio alimentação, a MP trouxe o impedimento de deságio ou descontos sobre os valores
contratados; impedimento de prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; proíbe o recebimento de outras verbas ou benefícios diretos ou indiretos que não estejam vinculados a promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador; bem como prevê a dedução do dobro das despesas com a alimentação do lucro tributável das empresas.

Já em relação ao Teletrabalho, a MP 1.108/2022 define como sendo a prestação de serviços fora das dependências do empregador de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que por sua natureza, não se configure como trabalho externo, sendo que a realização de atividades especificas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de Teletrabalho.

Estabelece ainda, que o empregado submetido ao regime de Teletrabalho, poderá prestar
serviços por jornada ou por produção ou tarefa, sendo que se for por produção, o controle de jornada não deverá ser aplicado.

E ainda estabelece que a prestação de serviços na modalidade de Teletrabalho deverá
constar expressamente do Contrato Individual do Trabalho, bem como que os empregados com deficiência ou com filhos menores de até quatro anos terão prioridade na alocação de vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio de Teletrabalho.

Lembramos que o acompanhamento jurídico preventivo juntamente à sua empresa é
imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL
Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 28 de março de 2022
Equipe Trabalhista

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