MEDIDA PROVISÓRIA SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.

Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 que dispõe sobre a
análise de benefícios previdenciários e assistenciais, concedidos e avaliados pela Previdência Social – INSS.

O principal objetivo da MP foi reduzir o tempo de espera para recebimento dos
benefícios do INSS e agilizar o procedimento, auxiliando a vida de empresas e trabalhadores.

Entre as principais alterações trazidas pela MP 1.113/2022 está a simplicação do
procedimento para o trabalhador receber o auxilio por incapacidade temporária, mais
conhecido como auxilio doença.

Isso porque, houve a dispensa da perícia feita no próprio INSS para a concessão do
benefício. Ou seja, no período de vigência da MP, na maioria dos casos, não será mais
necessário o trabalhador passar por perícia médica, passando a análise a ser exclusivamente documental, realizada através de laudos e exames médicos.

Outra alteração importante é a possibilidade de revisão periódica dos trabalhadores
que recebem auxilio acidentário. Com a alteração, os beneficiários de assistência acidentária serão convocados periodicamente para comparecerem em perícias, havendo uma análise frequente da manutenção ou não do beneficio.

A MP ainda alterou a sistemática do julgamento do recurso administrativo nos casos
de parecer médico pericial desfavorável ao trabalhador, passando o recurso a ser julgado
pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da
Subsecretaria de Perícia Médica Federal.

Tais alterações são de suma importância, haja vista a longa demora na realização das
perícias que se deu em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, ocasionando
transtornos no dia a dia das das empresas e empregados.

Ressaltamos que a MP terá inicialmente validade de 120 dias, a contar de 20 de abril
de 2022. Caso sua empresa tenha alguma dúvida, o AOL Advogados está à disposição para
auxiliar!

Equipe Trabalhista – 26/05/2022

A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE JUROS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

No atual panorama econômico financeiro nacional, dificilmente as pessoas conseguem adquirir um imóvel à vista. O valor elevado de casas e apartamentos, cumulado com as dificuldades do cotidiano, fazem como que as pessoas e empresas procurem financiamentos para conseguir, enfim, a aquisição do tão sonhado imóvel. Seja para morar, seja para instalar suas empresas ou escritórios.

Ocorre que, muitas vezes os bancos e construtoras disponibilizam aos consumidores financiamentos que, na prática, ao longo dos anos de parcelamento, se tornam impagáveis, verdadeiras bolas de neve em que mesmo pagando-se pontualmente as parcelas, o valor da dívida parece nunca diminuir. E de fato, o valor da dívida jamais irá diminuir, o que muitas vezes acaba desaguando na perda do imóvel.

Isso acontece porque, tanto as instituições financeiras, quanto as incorporadoras que promovem o financiamento dos imóveis que constroem, costumam utilizar metodologia matemática para calcular os juros, de maneira que estes são capitalizados. Capitalização de juros é um calculo que cobra juros sobre juros, ou seja, os juros não incidem apenas sobre a parcela, mas também sobre os juros das parcelas, de maneira composta. Isso significa que, ao final de todas as parcelas, o comprador terá pago duas ou até mesmo três vezes o valor inicial do imóvel adquirido.

A injusta operação matemática mais conhecida e utilizada pelos bancos e construtoras é a denominada Tabela Price, a qual passou a ser utilizada com mais ênfase a partir da segunda Revolução Industrial, como método de amortização de empréstimos, em decorrência do início da massificação do consumo.    

Entretanto, apesar desse histórico sórdido panorama, nem tudo está perdido. Hoje é possível, após a realização de um laudo contábil adequado, a demonstração da indevida capitalização de juros compostos. Com base no laudo contábil, é possível o ajuizamento de ações revisionais, demonstrando-se a abusividade e apontando-se cálculos mais justos. Dessa forma, o consumidor poderá fazer um pedido ao Poder Judiciário, para que este autorize o depósito das prestações restantes em conta judicial, sem que os bancos e construtoras possam realizar cobranças, protestos ou execuções.

Com isso, o consumidor poderá passar a depositar em juízo uma parcela menor e mais justa, sendo que o valor ficará bloqueado na conta judicial até que o processo termine e isso sem o risco de perder o imóvel!

Dessa forma, conclui-se ser interessante buscar auxílio de profissional especialista no assunto para verificar a possibilidade de revisão e livrar-se do aperto das parcelas abusivas que nunca terminam!

                                                                                   Equipe Cível – 17/05/2022

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA MÃES A SACAREM O FGTS PARA PAGAMENTO DE CRECHE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Medida Provisória (MP) nº 1.116/2022, publicada em 05/05/2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, objetivando facilitar a inserção de mulheres e jovens no mercado de trabalho.

Em suma, de acordo com a nova MP, os empregadores estão autorizados a instituir o benefício de reembolso-creche, para pagamento de despesas com creches e pré-escola, de filhos entre 04 (quatro) meses e 5 (cinco) anos de idade, não configurando o benefício como premiação, devendo ser formalizado por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.  Tal benefício não tem natureza salarial; não se incorpora a remuneração; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, e não se configura como rendimento tributável dos empregados.

A MP ainda autorizou o saque de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filhos, enteados ou criança sob a guarda judicial com até 05 (cinco) anos. Fica autorizado também para as mulheres, o saque de valores do FGTS para pagamento de despesas com qualificação profissional, podendo ainda o empregador suspender o contrato de trabalho para participação em cursos ou programas de qualificação profissional oferecida pelo empregador, a ser formalizado através de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, fazendo o empregado jus a bolsa de qualificação profissional, tudo a ser posteriormente regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS.

Outra medida importante, é que os empregadores deverão priorizar as empregadas (os) com filhos, enteados ou criança sob a guarda judicial com até 04 (quatro) anos de idade, para o trabalho que possa ser efetuado por meio de teletrabalho. E ainda, no primeiro ano de nascimento de filho ou enteado, o empregador poderá adotar medidas de flexibilização da jornada de trabalho, entre elas tornar menos rígidos os horários de entrada e saída dos empregados e antecipar as férias individuais.

A MP ainda trouxe medidas para estimular a contratação dos JOVENS APRENDIZES, passando o tempo de duração do contrato de aprendizagem profissional de 02 (dois) para 03 (três) anos, com permissão para que pessoas com até 29 (vinte e nove) anos participem do programa, criando incentivos para a efetivação dos jovens após o encerramento do contrato de aprendizagem.

Por fim, a MP ainda institui que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 05 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho e dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 06 (seis) consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez.   

Dessa forma, foram diversas as inserções trazidas por essa nova Medida Provisória, e caso sua empresa tenha alguma dúvida, o AOL Advogados está à disposição para auxiliar!  

Governo do Estado de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD.

O imposto pode deixar de incidir sobre dívida!
A Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a área técnica responsável pelo imposto ITCMD estudam a possibilidade do abatimento das dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações.

Essa alteração permite a incidência do imposto apenas aos bens transmitidos aos herdeiros, excluindo as dívidas do falecido. A legislação Paulista tem sofrido questionamentos na Justiça e de forma majoritária, o Judiciário tem se posicionado favoravelmente aos contribuintes.

Em que pese não ser ainda uma solução, pois o projeto de lei não foi enviado à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, portanto continua valendo o Art. 12 da Lei do ITCMD (nº
10.705, de 2000) onde a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens transmitidos, ou seja, não se pode deduzir as dívidas do falecido, de modo que o imposto incide sobre elas.

Nós do AOL Advogados estamos atentos às novidades, a nossa missão é dar aos nossos clientes a solução de seus problemas com uma assessoria e consultoria jurídica personalizada, ágil e de excelência.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e para auxiliá-los.
Sigam-nos nas nossas redes sociais e acompanhem matérias relevantes sobre o mundo
jurídico.

São Paulo,04 de maio de 2022
Equipe Tributário e Societário.