Instituído Programa de Transação Tributária para empresas do Simples Nacional e MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN instituiu na data de ontem (11/01/2022), o Programa de Transação Tributária (Portaria 214/22), voltado aos microempreendedores individuais (MEIs), bem como às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar, que o programa permite que as empresas afetadas pela Pandemia do Coronavírus (COVID-19) paguem seus débitos inscritos em dívida ativa em até 137 vezes, com redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais.

O AOL Advogados Associados está à disposição para esclarecer dúvidas sobre o tema.

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Equipe Tributária

12/01/2022

ICMS – DIFAL PODERÁ SER COBRADO PELOS ESTADOS EM 2022?

Sim, se o Estado destino for São Paulo. A cobrança do DIFAL pelo Estado de São Paulo poderá ocorrer em 2022, a partir da publicação da Lei Complementar 190/22, que ocorreu em 05/01/2022, obedecendo o princípio da anterioridade nonagésimal aplicado ao ICMS, porque o requisito da anterioridade anual foi cumprido pela Lei Ordinária Estadual nº 17.470/21.

Na data de 05/01/2022, foi publicado no Diário Oficial da União, a LC nº 190/22, que regulamenta a cobrança do DIFAL — Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro Estados.

Anteriormente a cobrança do ICMS em operações interestaduais era regida, pelo convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão este que reúne todos os Secretários Estaduais de Fazenda, findando-se no final do ano passado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a necessidade de edição de Lei Complementar para disciplinar a questão. Vale dizer que a vigência do convênio se findou no final do ano passado.

Por isso, como já ocorreu a virada do exercício financeiro e sendo o ICMS um tributo que exige obrigatoriamente a observância do princípio da Anterioridade Anual, bem como do princípio Nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a sua instituição ou majoração, o DIFAL será exigido no próximo exercício financeiro, qual seja, 2023.

Todavia, importante lembrar que o Estado de São Paulo editou em 13 de dezembro de 2021, a Lei nº 17.470/21, alterando a Lei nº 6.374/89, prevendo expressamente a cobrança do DIFAL, se antecedendo à publicação da Lei Complementar Federal.

O que leva o contribuinte a questionar acerca da sua constitucionalidade, ou seja, seria constitucional a edição da antecipada da lei estadual prevendo a cobrança do referido imposto, antes mesmo da publicação da lei complementar federal, na qual regula o assunto, conforme exigiu o STF quando do julgamento do Tema 1093?

Embora a resposta nos pareça negativa, devemos nos atentar ao resultado do julgamento do RE 1.221.330, realizado pelo STF, onde em situação análoga ao DIFAL, que lei estadual que institui a cobrança do imposto antes da edição de lei complementar tratando do assunto não seria considerada inconstitucional, porém, teria sua vigência postergada para a data em que foi publicada a lei complementar.

Diante deste contexto, tendo o Estado de São Paulo editado a Lei nº 17.470/21, com sua publicação ainda no ano de 2021, obteve assim uma enorme “vantagem” frente aos demais estados, já que teria em tese cumprido o requisito da anterioridade anual, podendo exigir dos contribuintes o respectivo imposto já nesse ano de 2022.

Face ao atual cenário acerca da possibilidade de cobrança por parte dos Estados, principalmente no caso de São Paulo, o acompanhamento juntamente ao setor de jurídico é imprescindível para minimizar riscos de exigência indevida do tributo, apreensão de mercadorias. Para tanto, o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

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São Paulo, 12 de janeiro de 2022

Equipe Tributária

NOVO REGIME DE ICMS/ST PARA OS VAREJISTAS DE SÃO PAULO

Algumas empresas, por definição legal, utilizam o regime da substituição tributária para recolhimento do ICMS, que na prática é quando um contribuinte da cadeia produtiva recolhe o ICMS para os demais, com base em uma estimativa de preço.

O novo regime tributário, denominado Regime Optativo de Tributação – ROT, tem por objetivo simplificar o pagamento antecipado do ICMS, por meio da substituição tributária. Quem aderir terá o valor recolhido de ICMS como definitivo.

No novo regime, as empresas renunciam ao direito de pedir ressarcimento quando venderem a mercadoria por valor menor do que o estimado, e o Estado por sua vez, fica impedido de exigir o pagamento complementar se as empresas venderem a mercadoria por preço superior.

As empresas cujo regime tributário é o real ou presumido, já poderão aderir, pois o novo regime está disponível desde o dia 10/11/2021 e a permanência nele é de no mínimo 12 meses.

As empresas do Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais – MEI serão credenciados automaticamente no regime de modo que, se entenderem ser prejudicial, deverão ter que se manifestar formalmente para renunciar a adesão.

Para saber se a adesão vale a pena, as empresas devem fazer as contas e considerar em suas operações, se há demasiado pagamento complementar de ICMS /ST realizado.

Para saber mais consulte-nos.

Equipe Tributária

11/2021

Marco Regulatório Trabalhista – Decreto 10.854/2021

Na data de 11/11/2021, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.854/2021, objetivando simplificar diversas normas trabalhistas infralegais, ou seja, aqueles textos legais utilizados para regulamentar a Lei.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência – MTP foram revisados mais de 1000 (mil) atos normativos, incluindo decretos, portarias e normas regulamentadoras, sendo tudo condensado em 15 atos normativos.

O Decreto ainda cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, para que as regras permaneçam simples e que sejam revisadas periodicamente, a cada 02 (dois) anos.

Entre as principais atualizações, houve a modernização no Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT, que passará a ser disponibilizado em meio eletrônico pelo MTP, passando a ser o instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao livro impresso.

O Decreto ainda trata de questões importantes de segurança e saúde do trabalhador, estabelecendo a revisão e elaboração de Normas Regulamentadoras; bem como que o Certificado de Aprovação do Equipamento de Proteção Individual – EPI’s, somente poderá ser comercializado com a obtenção do certificado de aprovação emitido pelo MTP.

Também trata detalhadamente sobre o vale transporte, dentre várias diretrizes, manteve a proibição de substituição por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, exceto quando se tratar de empregado doméstico ou houver indisponibilidade operacional da empresa operadora e de falta/insuficiência de estoque de vale transporte.

Além disso, houveram alterações em relação ao relógio de ponto, sendo que as empresas poderão optar por novas tecnologias, como reconhecimento facial, digital, celular, software especializado, dado que a mudança é opcional para o empregador.

Na norma ainda há uma flexibilização para o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, determinando que para usufruir dos benefícios fiscais relacionados ao PAT, a pessoa jurídica deverá requerer a sua inscrição no MTP; destacando ainda que o uso dos cartões eletrônicos para alimentação, não ficarão restritos a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; bem como que a empresa ao contratar um fornecedor de benefício, não poderá receber descontos sobre o valor contratado para o fornecimento do vale refeição ou alimentação.

Várias normas infralegais que não tinham mais eficácia foram revogadas, como a regulamentação da profissão do empregado doméstico e a emissão e registro na CTPS.

O Decreto entra em vigor em 30 (trinta) dias da data da publicação, exceto no que diz respeito as adequações para o fornecimento do vale alimentação pelas empresas, que entrará em vigor em 18 (dezoito) meses, objetivando que as empresas tenham tempo hábil para ajustar seus contratos.

Em todos os casos acima, o acompanhamento jurídico juntamente ao setor de Recursos Humanos é imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

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São Paulo, 17 de novembro de 2021

Equipe Trabalhista

Valendo até o final de 2021 lei que suspende despejo

Conforme noticiado no site do Senado Federal a lei que suspende os despejos até o final de 2021 em razão da pandemia foi vetada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. Retomada pelos parlamentares, o veto presidencial foi derrubado na Câmara e no Senado, sendo então promulgada pelo Presidente em 07/10/2021. Vale destacar as condições especiais a suspensão:

Primeiramente, o locatário deve demonstrar a ocorrência de alteração da sua situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resultou em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar; exclusivamente para imóveis urbanos; e somente se aplica aos contratos cujo valor mensal do aluguel não seja superior a R$ 600,00, em caso de locação de imóvel residencial, e R$ 1.200,00, em caso de locação de imóvel não residencial.

O presidente justificou seu veto sob o argumento de que as medidas trariam benefícios aos posseiros em prejuízo da situação econômica dos locadores, além da quebra de contrato imposta pelo Estado. Entretanto, a medida foi considerada um ato humanitário, não obstante temporária.

Os locadores e locatários devem ficar atentos as regras estabelecidas e principalmente com o cuidado na liberação das audiências de mediações entre as partes findo o prazo.

O AOL advogados está à disposição para mantê-los informados e os auxiliar na melhor forma de conduzir o assunto!

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE QUE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO TRABALHADOR É INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de parte de dois dispositivos inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) na CLT, que tratam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelos trabalhadores que perderem a demanda, mas gozarem dos benefícios da Justiça Gratuita.

De acordo com o determinado pelo STF foram considerados inconstitucionais o artigo 790-B, caput e parágrafo 4º da CLT (que trata do pagamento dos honorários periciais pela parte vencida, mesmo que beneficiária da Justiça Gratuita) e o artigo 791-A, parágrafo 4º (que permite o uso de créditos trabalhistas adquiridos em outros processos, para o pagamento das despesas).

Por outro lado, restou mantida a previsão do artigo 844, §2º da CLT, que trata da cobrança de custas para o caso do trabalhador faltar a audiência inaugural sem apresentar justificativa legal no prazo de 15 (quinze) dias, o que é uma sinalização positiva para as empresas, pois manteve a punição para o litigante irresponsável.

Importante mencionar que não houve modulação dos efeitos da decisão, ou seja, não foi decidido se a decisão abrangerá casos anteriores ou se aplicará apenas para os novos, portanto, eventuais trabalhadores que pagaram pelas despesas antes de ser proferida a decisão do STF, poderão tentar reaver tais valores na Justiça do Trabalho através de Ações Rescisórias.

As empresas devem ficar atentas, pois a ausência ou diminuição de custos pelo trabalhador pode estimular a propositura de Reclamações Trabalhistas.

Vários temas relevantes da Reforma Trabalhista ainda aguardam pronunciamento do STF, como o trabalho intermitente, teto indenizatório por danos morais e extrapatrimoniais nas ações perante a Justiça do Trabalho, entre outros temas relevantes.

Para tanto o AOL Advogados está à disposição para mantê-los informados das principais decisões do STF, auxiliando a sua empresa na gestão do passivo trabalhista!  

                                                                                  Equipe Trabalhista – 25/10/2021

FAKE NEWS E CONTEÚDO OFENSIVO PUBLICADO NAS REDES SOCIAIS, O QUE FAZER?

Desde as civilizações antigas, o jornalismo vem exercendo papel determinante nas sociedades, para trazer ao grande público informações de relevância. Entretanto, desde o início dos tempos, acompanha o jornalismo o mal da desinformação. Ou seja, a disseminação de informações falsas ou parcialmente inverídicas. Atualmente, com o advento da sociedade da informação e tecnologia, a desinformação recebeu nova roupagem, sendo denominada fake news.

É por meio da internet que as fake news costumam ser disseminadas, alcançando um número incalculável de internautas, espalhando como rastilho de pólvora a desinformação. Para tanto, os agentes disseminadores e criadores de conteúdo fake valem-se de algoritmos para monitorar o perfil dos usuários de redes sociais, potenciais compartilhadores de falsas notícias.

Por seu turno, vale destacar caso de extrema relevância, que demonstra com clareza a relação das fake news com a proteção de dados, ou seja, o caso da Cambridge Analytica. Oportunidade em que dados de milhões de usuários do Facebook foram coletados e utilizados para fins políticos, sem o conhecimento dos titulares dos dados, que os forneceram apenas e tão somente para participar de uma pesquisa de perfil de usuários na internet. A indevida utilização dos dados influenciou diretamente as eleições presidenciais dos Estados Unidos em 2016. 

Além disso, as fake news podem se valer de dados pessoais para distorcer a realidade, expondo os titulares dos dados ao ridículo, com desdobramentos inclusive na seara penal, como com a ocorrência de crimes de injúrias, calúnias e difamações, além de causar danos morais.

Nesse contexto contar com uma assessoria jurídica especializada, é essencial para conseguir resguardar direitos, como, por exemplo, obrigar a retirada de conteúdo ofensivo e inverídico publicado indevidamente nas redes sociais e na internet.  

AOL Advogados Associados está apto a orientar e auxiliar clientes, com segurança jurídica, para proteger interesses no âmbito digital, e buscar reparação de danos causados por fake news ou veiculação de conteúdo ofensivo e inverídico na rede mundial de computadores.

São Paulo, 21 de outubro de 2021

Equipe Cível/Digital

PROJETO DE LEI – REFORMA DO IR (IMPOSTO DE RENDA)

A redação oficial  do texto-base do Projeto de Lei 2337/2021 aprovado em 01/09/2021, publicado pela Agência Câmara de Notícias da Câmara dos Deputados, foi ao Plenário da Câmara  em 02/09/2021 e em destaque, segue abaixo os principais pontos.

A reforma, caso aprovada, provocará mudanças no Imposto de Renda tanto de Pessoas Físicas, quanto de Pessoas Jurídicas, no que se refere a investimentos, ganho de capital, entre outros.

Dentre as medidas a serem tomadas, as de maior impacto são referentes à atualização da
tabela do Imposto de Renda de Pessoas Físicas, senão vejamos:

  • a faixa de isenção que era até o valor de R$ 1.903,98; passa a ser de R$ 2.500,00 mensais;
  • a alíquota de 7,5% que hoje está na faixa de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65; passa a ser de R$
    2.500,01 a R$ 3.200,00;
  • a alíquota de 15% que hoje está na faixa de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; passa a ser de R$
    3.200,01 a R$ 4.250,00;
  • a alíquota de 22,5 % que hoje está na faixa de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68; passa a ser de R$ 4.250,01 a R$ 5.300,00;
  • a alíquota de 27,5% que era para faixa de valores acima de R$ 4.664,68; passa a ser para
    faixa de valores acima de R$ 5.300,01.

Outra medida que merece destaque, é referente à redução da alíquota do IRPJ, em que a versão aprovada até o momento, prevê que a alíquota passará de 15% para 8%.assará de 15% para 8%.

A alíquota referente à distribuição de lucros e dividendos também será reduzida de 20% A alíquota referente à distribuição de lucros e dividendos também foi reduzida de 20% para 15%, sendo esse percentual recolhido pela fonte pagadora. Atualmente não há incidência de imposto de renda sobre lucros e dividendos.

Importa destacar, que os profissionais liberais no Brasil, assim como as micro e pequenas empresas que estão no SIMPLES ou no Lucro Presumido com faturamento de até 4,8 milhões de reais estarão isentos da tributação de lucros e dividendos.

Tal projeto, permite também a atualização do valor dos imóveis declarados. No cenário atual, os imóveis são mantidos pelo valor original, e o contribuinte paga entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Com essas mudanças, poderão os proprietários atualizar os valores patrimoniais com a incidência de somente 4% de imposto sobre a diferença.

O AOL Advogados Associados está acompanhando atentamente a questão, buscando sempre atualizar seus clientes sobre as alterações e andamentos dos trabalhos perante o Poderp Legislativo, em especial sobre esse tema tão relevante para todos empresários.

São Paulo, 14 de outubro de 2021.
Equipe Tributária

SUA EMPRESA PODE RETIRAR OU DIMINUIR BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO TRABALHADOR?

É fato notório que os efeitos causados pela Pandemia do COVID-19 ocasionaram enormes danos para as empresas, que atualmente tentam encontrar alternativas para reduzir os prejuízos financeiros e minimizar as perdas ocasionadas pela crise sanitária.

Dessa maneira, como forma de tentar diminuir os prejuízos, algumas empresas têm repassado parte das perdas financeiras aos empregados, impondo aos trabalhadores a redução ou diminuição de seus benefícios, como forma de manter seus empregos.

Entretanto, as empresas devem ter atenção, pois tal medida não é indicada juridicamente, podendo gerar ao empregador um vultuoso passivo trabalhista, uma vez que os trabalhadores poderão pleitear as diferenças na Justiça do Trabalho.

Isso porque, uma vez concedido um benefício, tal benefício passa a integrar o contrato de trabalho, não sendo aconselhável a sua retirada ou redução unilateral pelo empregador, sendo que tal prática poderá caracterizar uma alteração contratual lesiva, nos termos do artigo 468 da CLT.

Da leitura do artigo 468 da CLT, é possível verificar que qualquer alteração contratual só será válida se houver mútuo consentimento entre as partes e não gerar prejuízo ao empregado, o que não seria aplicável ao caso, pois qualquer supressão ou redução de benefícios é facilmente considerada, pela doutrina e jurisprudência, como prejudicial ao trabalhador.

Todavia, caso a empresa deseje realizar a redução ou supressão de benefícios com maior segurança jurídica, poderá negociar tais medidas com o Sindicato, celebrando Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho.

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São Paulo, 6 de outubro de 2021

Equipe Trabalhista

EMPRESÁRIOS DEVEM FICAR ATENTOS ÀS NOVAS REGRAS PARA CITAÇÕES JUDICIAIS

A Lei n.º 14.195/21, já ressaltada em nossas matérias, além de ter promovido modificações na Lei das Sociedades Anônimas, no Código Civil, e na Lei de Representação Comercial, entre outras medidas, trouxe modificações na dinâmica das citações em processos judiciais, às quais os empresários devem estar atentos, para não correrem o risco de perda de prazos processuais.

Segundo a inovação legislativa, as citações deverão ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, sendo que as modalidades convencionais de citação (carta com Aviso de recebimento e diligencia de Oficial de Justiça, por exemplo) somente ocorrerão, caso não seja verificada a confirmação do recebimento da mensagem eletrônica.

Neste contexto, importante destacar que o Código de Processo Civil determina que, cabe às empresas informar e manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações, o que inclui o cadastramento de endereço de e-mail válido e de fácil acesso para que ocorram as referidas citações e intimações, segundo as regras estabelecidas pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dessa forma, é medida de conformidade salutar e prudente a realização do referido cadastro junto ao Poder Judiciário, bem como a checagem periódica do e-mail cadastrado, para verificação da ocorrência de envio de eventuais citações e intimações. 

Atento às inovações legislativas, o AOL Advogados Associados está apto a auxiliar seus clientes, com segurança jurídica, para otimizar a atividade empresarial, munindo-se de mais este mecanismo jurídico para salvaguardar os direitos envolvidos.

São Paulo, 29 de setembro de 2021

Equipe Cível