MEDIDA PROVISÓRIA SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS DO INSS.

Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.113/2022 que dispõe sobre a
análise de benefícios previdenciários e assistenciais, concedidos e avaliados pela Previdência Social – INSS.

O principal objetivo da MP foi reduzir o tempo de espera para recebimento dos
benefícios do INSS e agilizar o procedimento, auxiliando a vida de empresas e trabalhadores.

Entre as principais alterações trazidas pela MP 1.113/2022 está a simplicação do
procedimento para o trabalhador receber o auxilio por incapacidade temporária, mais
conhecido como auxilio doença.

Isso porque, houve a dispensa da perícia feita no próprio INSS para a concessão do
benefício. Ou seja, no período de vigência da MP, na maioria dos casos, não será mais
necessário o trabalhador passar por perícia médica, passando a análise a ser exclusivamente documental, realizada através de laudos e exames médicos.

Outra alteração importante é a possibilidade de revisão periódica dos trabalhadores
que recebem auxilio acidentário. Com a alteração, os beneficiários de assistência acidentária serão convocados periodicamente para comparecerem em perícias, havendo uma análise frequente da manutenção ou não do beneficio.

A MP ainda alterou a sistemática do julgamento do recurso administrativo nos casos
de parecer médico pericial desfavorável ao trabalhador, passando o recurso a ser julgado
pela Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da
Subsecretaria de Perícia Médica Federal.

Tais alterações são de suma importância, haja vista a longa demora na realização das
perícias que se deu em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19, ocasionando
transtornos no dia a dia das das empresas e empregados.

Ressaltamos que a MP terá inicialmente validade de 120 dias, a contar de 20 de abril
de 2022. Caso sua empresa tenha alguma dúvida, o AOL Advogados está à disposição para
auxiliar!

Equipe Trabalhista – 26/05/2022

A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE JUROS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

No atual panorama econômico financeiro nacional, dificilmente as pessoas conseguem adquirir um imóvel à vista. O valor elevado de casas e apartamentos, cumulado com as dificuldades do cotidiano, fazem como que as pessoas e empresas procurem financiamentos para conseguir, enfim, a aquisição do tão sonhado imóvel. Seja para morar, seja para instalar suas empresas ou escritórios.

Ocorre que, muitas vezes os bancos e construtoras disponibilizam aos consumidores financiamentos que, na prática, ao longo dos anos de parcelamento, se tornam impagáveis, verdadeiras bolas de neve em que mesmo pagando-se pontualmente as parcelas, o valor da dívida parece nunca diminuir. E de fato, o valor da dívida jamais irá diminuir, o que muitas vezes acaba desaguando na perda do imóvel.

Isso acontece porque, tanto as instituições financeiras, quanto as incorporadoras que promovem o financiamento dos imóveis que constroem, costumam utilizar metodologia matemática para calcular os juros, de maneira que estes são capitalizados. Capitalização de juros é um calculo que cobra juros sobre juros, ou seja, os juros não incidem apenas sobre a parcela, mas também sobre os juros das parcelas, de maneira composta. Isso significa que, ao final de todas as parcelas, o comprador terá pago duas ou até mesmo três vezes o valor inicial do imóvel adquirido.

A injusta operação matemática mais conhecida e utilizada pelos bancos e construtoras é a denominada Tabela Price, a qual passou a ser utilizada com mais ênfase a partir da segunda Revolução Industrial, como método de amortização de empréstimos, em decorrência do início da massificação do consumo.    

Entretanto, apesar desse histórico sórdido panorama, nem tudo está perdido. Hoje é possível, após a realização de um laudo contábil adequado, a demonstração da indevida capitalização de juros compostos. Com base no laudo contábil, é possível o ajuizamento de ações revisionais, demonstrando-se a abusividade e apontando-se cálculos mais justos. Dessa forma, o consumidor poderá fazer um pedido ao Poder Judiciário, para que este autorize o depósito das prestações restantes em conta judicial, sem que os bancos e construtoras possam realizar cobranças, protestos ou execuções.

Com isso, o consumidor poderá passar a depositar em juízo uma parcela menor e mais justa, sendo que o valor ficará bloqueado na conta judicial até que o processo termine e isso sem o risco de perder o imóvel!

Dessa forma, conclui-se ser interessante buscar auxílio de profissional especialista no assunto para verificar a possibilidade de revisão e livrar-se do aperto das parcelas abusivas que nunca terminam!

                                                                                   Equipe Cível – 17/05/2022

MEDIDA PROVISÓRIA AUTORIZA MÃES A SACAREM O FGTS PARA PAGAMENTO DE CRECHE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A Medida Provisória (MP) nº 1.116/2022, publicada em 05/05/2022, instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, objetivando facilitar a inserção de mulheres e jovens no mercado de trabalho.

Em suma, de acordo com a nova MP, os empregadores estão autorizados a instituir o benefício de reembolso-creche, para pagamento de despesas com creches e pré-escola, de filhos entre 04 (quatro) meses e 5 (cinco) anos de idade, não configurando o benefício como premiação, devendo ser formalizado por acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.  Tal benefício não tem natureza salarial; não se incorpora a remuneração; não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, e não se configura como rendimento tributável dos empregados.

A MP ainda autorizou o saque de valores do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filhos, enteados ou criança sob a guarda judicial com até 05 (cinco) anos. Fica autorizado também para as mulheres, o saque de valores do FGTS para pagamento de despesas com qualificação profissional, podendo ainda o empregador suspender o contrato de trabalho para participação em cursos ou programas de qualificação profissional oferecida pelo empregador, a ser formalizado através de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, fazendo o empregado jus a bolsa de qualificação profissional, tudo a ser posteriormente regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS.

Outra medida importante, é que os empregadores deverão priorizar as empregadas (os) com filhos, enteados ou criança sob a guarda judicial com até 04 (quatro) anos de idade, para o trabalho que possa ser efetuado por meio de teletrabalho. E ainda, no primeiro ano de nascimento de filho ou enteado, o empregador poderá adotar medidas de flexibilização da jornada de trabalho, entre elas tornar menos rígidos os horários de entrada e saída dos empregados e antecipar as férias individuais.

A MP ainda trouxe medidas para estimular a contratação dos JOVENS APRENDIZES, passando o tempo de duração do contrato de aprendizagem profissional de 02 (dois) para 03 (três) anos, com permissão para que pessoas com até 29 (vinte e nove) anos participem do programa, criando incentivos para a efetivação dos jovens após o encerramento do contrato de aprendizagem.

Por fim, a MP ainda institui que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, por 05 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho e dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 06 (seis) consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez.   

Dessa forma, foram diversas as inserções trazidas por essa nova Medida Provisória, e caso sua empresa tenha alguma dúvida, o AOL Advogados está à disposição para auxiliar!  

Governo do Estado de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD.

O imposto pode deixar de incidir sobre dívida!
A Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a área técnica responsável pelo imposto ITCMD estudam a possibilidade do abatimento das dívidas da base de cálculo do imposto sobre herança e doações.

Essa alteração permite a incidência do imposto apenas aos bens transmitidos aos herdeiros, excluindo as dívidas do falecido. A legislação Paulista tem sofrido questionamentos na Justiça e de forma majoritária, o Judiciário tem se posicionado favoravelmente aos contribuintes.

Em que pese não ser ainda uma solução, pois o projeto de lei não foi enviado à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, portanto continua valendo o Art. 12 da Lei do ITCMD (nº
10.705, de 2000) onde a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens transmitidos, ou seja, não se pode deduzir as dívidas do falecido, de modo que o imposto incide sobre elas.

Nós do AOL Advogados estamos atentos às novidades, a nossa missão é dar aos nossos clientes a solução de seus problemas com uma assessoria e consultoria jurídica personalizada, ágil e de excelência.

Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e para auxiliá-los.
Sigam-nos nas nossas redes sociais e acompanhem matérias relevantes sobre o mundo
jurídico.

São Paulo,04 de maio de 2022
Equipe Tributário e Societário.

FIM DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA – MUDANÇAS PARA EMPREGADOS E EMPREGADORES

O fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), anunciada pelo Ministério da Saúde, trará impacto nas relações empregatícias, pois flexibilizará algumas regras vigentes durante o período de pandemia.

A Portaria que decretou o fim do ESPIN entrará em vigor em 30 (trinta) dias da sua publicação, portanto as determinações abaixo somente serão válidas para as empresas e empregados, a partir de 23 de maio de 2022.

Uma das principais alterações com o fim do ESPIN, diz respeito ao trabalho da gestante, haja vista que todas as grávidas, independentemente de estarem ou não imunizadas, deverão retornar ao trabalho, não sendo mais necessário assinar qualquer termo de responsabilidade.

Haverá mudanças também em relação ao trabalho telepresencial, pois o empregador poderá solicitar o retorno do empregado ao labor presencial, devendo observar o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o retorno, bem como registrar em aditivo contratual a transição, nos termos do artigo 75-C, §2º da CLT.

Já em relação às férias, o empregador deverá voltar a informar o empregado com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Importante ressaltar que qualquer medida estabelecida pela empresa durante o período da pandemia, desde de que legalmente prevista, será considera válida, mas a sua manutenção deverá seguir as previsões da CLT.

Em que pese o fim do estado de emergência, as empresas poderão manter as medidas sanitárias adotadas, como, por exemplo, a obrigatoriedade do uso de máscaras, fornecimento de álcool em gel, garantir a ventilação dos ambientes de trabalho e distanciamento dos empregados, sempre que possível.

Caso sua empresa tenha alguma dúvida, o AOL Advogados está à disposição para auxiliar!

Equipe Trabalhista – 27/04/2022

A IMPORTÂNCIA DE UMA BOA ASSESSORIA JURÍDICA PARA A SUA EMPRESA

Como todos sabem, o Brasil é um dos países com maior quantidade de obrigações a serem verificadas pelos empreendedores no dia-a-dia de sua atividade. Não bastasse a luta diária para conseguir manter a clientela, conseguir novos clientes, produzir ou prestar serviços de qualidade e alcançar o tão almejado lucro na atividade empresarial, os empresários ainda têm que fazer frente a todas essas obrigações legais! Uma verdadeira batalha, que muitas vezes inviabiliza a atividade empresarial.

Dessa forma, o sucesso de uma empresa está diretamente relacionado ao planejamento feito para conduzir adequadamente suas atividades, com riscos minorados. Portanto, as empresas sejam elas de pequeno, médio ou grade porte têm como necessidade básica antecipar todos os riscos e encontrar meios de superá-los.

Dessa maneira, quando o empresário conta com uma assessoria jurídica, poderá planejar melhor sua atividade empresarial, recebendo aconselhamentos estratégicos valiosos de um especialista nas diversas áreas do direito, que impactam diretamente na atividade empresarial.

O assessoramento vai desde a adequada elaboração de um contrato social, passando pela boa redação dos contratos com fornecedores e clientes, compliance trabalhista e tributário e ainda planejamento empresarial e sucessório, como, por exemplo, a constituição de uma Holding Familiar.

A.Oliveira Advogados Associados é um escritório boutique que oferece suporte e orientação personalizados para empresários dos mais variados seguimentos de atuação econômica, contando com corpo altamente especializado de profissionais, munidos de elevada experiência, habilitados a proporcionar à seus clientes resultados estratégicos que impactam diretamente no sucesso da atividade empresarial!

Atenção! Receita Federal amplia Isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do Imposto de Renda
quem usar os recursos da venda para quitar, seja total ou parcialmente, financiamentos
imobiliários contratados anteriormente.

Essa alteração normativa, além de beneficiar pessoas físicas, aquece também o
mercado imobiliário. Para ter direito a tal benefício, a quitação deve ser feita em até seis
meses após a venda do primeiro imóvel

Nós do AOL Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer
dúvidas sobre o tema e para auxiliá-los.

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São Paulo, 6 de abril de 2022
Equipe Tributária

DECRETO DO GOVERNO MANTÉM CORTE DO IPI EM 25% POR MAIS 30 DIAS

Em vigor desde a data de sua publicação 31/03/2022, novo Decreto nº 11.021/2022 mantém por mais 30 dias as reduções das alíquotas de IPI em 25% para todos os produtos, com exceção do tabaco.

Havia expectativa de ampliar as reduções para 33%, mas acabou não acontecendo por razões políticas envolvendo a Zona Franca de Manaus.

Nós do AOL Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e para auxiliá-los.

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São Paulo, 1 de abril de 2022

Equipe Tributária

COBRANÇA ÚNICA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

Foi publicada a Lei Complementar 192/2022, que adota cobrança monofásica do ICMS sobre os combustíveis. O texto também modifica os tributos federais e reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS- Importação de combustíveis em 2022.

Os novos regulamentos previstos na Lei Complementar 192/2022 alcançam gasolina, álcool combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, e até o derivado do gás natural.

Em que pese não ser ainda uma solução definitiva para a crise atual dos combustíveis, é nítido que já trará benefícios e ajudará a economia do país, além de essas alterações trazerem mais uniformidade na cobrança do tributo e com isso simplificarem a incidência do ICMS sobre os combustíveis.

Nós do AOL Advogados Associados estamos sempre acompanhando as atualizações legislativas que possam impactar nossos clientes e sempre à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema.

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São Paulo, 30 de março de 2022
Equipe Tributária

NOVIDADE LEGISLATIVA ADOÇÃO DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS – MP 1.109/2022

Publicada a Medida Provisória nº 1.109/2022, que estabelece uma série de flexibilizações
na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados por ato do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), ainda não publicado.

Em suma, a MP nº 1.109/2022 prevê que poderão ser adotadas medidas excepcionais pelos empregadores, priorizando os empregados do grupo de risco, relativas ao teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências do recolhimento do FGTS, para os quais se destacam as seguintes disposições:

a) Teletrabalho: permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o
teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais e coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no Contrato Individual de Trabalho. A alteração deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas. As disposições sobre o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho e o reembolso das despesas arcadas pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito, firmado em até 30 dias após a mudança do regime de trabalho. Fica autorizada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

b) Férias: poderão ser antecipadas pelo empregador, que deverá comunicar o empregado
no prazo de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário. Poderá haver negociação de antecipação de férias futuras através de acordo individual escrito;

c) Férias Coletivas: as empresas poderão conceder férias coletivas, inclusive para setores
distintos, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas por mais de 30 dias;

d) Feriados: o empregador também poderá antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo também notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

e) Banco de Horas: fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito. O prazo de compensação do período interrompido será de até 18 meses, contado da data de encerramento do período estabelecido no ato a ser publicado pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo;

f) FGTS: O ato do MTP poderá suspender a exigibilidade dos recolhimentos do FGTS pelos empregadores por até quatro competências. O pagamento poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas, nos prazos a serem definidos pelo MTP.

Em todos os casos acima, o acompanhamento jurídico juntamente ao setor de Recursos Humanos é imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 28 de março de 2022
Equipe Trabalhista