STF determina a exclusão de ICMS do PIS/COFINS a partir de 2017

Em 2007 foi ajuizada por uma empresa ação alegando ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, argumentando que este tributo não configura receita da empresa, sendo apenas um ônus fiscal.

Em 2017, houve julgamento acatando os argumentos do autor e obtendo a fixação da tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.
Posteriormente, a Advocacia Geral da União opôs embargos declaratórios arguindo a nocividade de uma reforma tributária retroativa, requerendo, assim, que obtivesse efeitos apenas após o julgamento do recurso.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao impasse a respeito do alcance da exclusão do ICMS do cálculo de PIS e COFINS, salientando, que se aplica apenas ao destacado na nota.

Esta semana, o Ministério da Economia publicou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar esta recente decisão do STF que tratou do alcance do julgamento da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS.

Com o julgamento do recurso, o Ministério da Economia autorizou procuradores a deixarem de recorrer em ações sobre o tema. Isso, além de afastar o risco de multa por litigância de má-fé, acelera também o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso).

Trata-se de uma notícia muito importante, pois a PGFN, expressamente reconheceu o teor do que foi julgado pelo STF e com isso, dispensou a apresentação de recursos nos processos.

Cumpre destacar que desde março de 2017 o STF já havia decidido pela procedência da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, ficando pendente apenas a discussão do prazo a ser aproveitado este crédito (portanto, os contribuintes já detinham a opção de não compor a base do PIS e COFINS com o valor do ICMS a partir desta decisão
de 2017, porém ainda havia dúvidas em relação a qual ICMS poderia ser retirado do cálculo).

Assim, aqueles que ingressaram com a ação antes do julgamento de mérito de 15 de março de 2017, têm o direito de requerer o crédito dos últimos 5 anos, a contar da data da propositura da ação, ficando o governo obrigado a aceitar tais compensações tributárias.
Todavia, aqueles que propuseram a ação após a data do julgamento de 2017, possuem o direito de postular o crédito da data da respectiva propositura da ação retroagindo até 15 de março de 2017.

Para verificar se esse assunto se aplica a sua empresa, há a necessidade de uma análise, e para tanto, o AOL Advogados Associados está atento e apto a auxiliar nossos clientes na busca de uma economia tributária legítima.

São Paulo, 15 de junho de 2021.
Equipe Tributária

AFINAL, O QUE É O CONTRATO DE NAMORO?

As relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em uma recente pesquisa do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado um aumento de 54% na celebração dos chamados contratos de namoro. Tal crescimento reflete a autonomia que vem ganhando os relacionamentos afetivos e demonstra a clara necessidade de que o Direito de Família acompanhe as mudanças que a sociedade já encara como realidade.

Mas afinal, o que é o contrato de namoro? Conforme bem definiu a Professora Marília Pedroso Xavier, o contrato de namoro nada mais é do que “uma espécie de negócio jurídico no qual as partes que estão tendo um relacionamento afetivo acordam consensualmente que não há entre elas objetivo de constituir família”.

O contrato de namoro (também denominado de namoro qualificado), apesar de também conter os requisitos como publicidade e durabilidade, difere da união estável, por não trazer consigo a intenção de formar família.

Esta modalidade vem sendo cada vez mais usada, pois esse instrumento, que registra publicamente que a vontade das partes não é constituir família, acaba dificultando futuro reconhecimento de união estável.

E como já é sabido, o reconhecimento da união estável tem diversos efeitos patrimoniais como a divisão de bens adquiridos na constância da união, direitos sucessórios (herança), entre outros.

Por isso, toda pessoa que deseje proteger seu patrimônio de efeitos patrimoniais decorrentes de uma eventual alegação de união estável, tem no contrato de namoro uma alternativa viável.

O AOL Advogados Associados está atento e apto a orientar e auxiliar nossos clientes, visando sempre resguardá-los da melhor maneira.

São Paulo, 11 de junho de 2021
Equipe Cível/Família

Ainda é possível pedir a revisão do FGTS!

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que vai definir a forma de correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A discussão do tema estava prevista para o dia 13 de maio de 2021, porém, até o presente momento, ainda não tem nova data.

Atualmente, a correção é feita pela Taxa Referencial (TR) fixada pelo Banco Central, ocorre que o próprio STF já se manifestou sobre a inconstitucionalidade da TR em outros processos, dispondo que tal índice não reflete a real inflação do país, causando perdas aos trabalhadores.

Com essa possível mudança, os trabalhadores com carteira assinada entre o período de 1999 e 2013, poderão receber uma correção e juros com base em um índice mais favorável, como INPC ou IPCA-E.

Todavia, em razão da possibilidade de reconhecimento pelo STF da prescrição quinquenal relativa ao índice de correção do FGTS, aconselhamos que os trabalhadores interessados ingressem com a ação de revisão antes do julgamento, garantindo assim seus direitos.

Para verificar se você faz jus a tal restituição, há a necessidade de uma análise, e para tanto, o AOL Advogados Associados está atento e apto a auxiliar nossos clientes na busca de uma economia legítima.

São Paulo, 19 de maio de 2021.
Equipe Trabalhista

Crédito de PIS e COFINS – Marketing Digital

Com a durabilidade persistente da Pandemia do Coronavírus em nosso país, sem que nossas atividades comerciais sejam restabelecidas, e enquanto aguardamos ansiosos pela vacinação em massa, as empresas brasileiras precisaram sofrer uma transformação tecnológica.

O marketing digital há alguns anos faz parte do cotidiano de inúmeros negócios e com a pandemia, a busca por estratégia de vendas online tornou-se imperativa para a sobrevivência de empresas dos mais variados segmentos.

Nesse ambiente, ainda considerando a definição mais extensiva de insumos trazida pelo STJ no RESP 1221170, como todo bem ou serviço de caráter essencial ou relevante para a atividade econômica desempenhada, a essencialidade do marketing digital pode converter-se em insumo para dar origem à créditos de PIS e COFINS não cumulativos.
Um exemplo disso é a recém-publicada Solução de Consulta Cosit nº 32, editada neste ano, na qual reconheceu como insumo os gastos com publicidade e propaganda de uma empresa de limpeza que não possuía estabelecimento físico e realizava seus anúncios exclusivamente pela internet.

Deste modo, o investimento em tráfego de internet, marketing digital, Google e Facebook Ads, para as empresas que vendem exclusivamente pela internet, caracteriza-se como uma ferramenta essencial, já que sua atividade econômica é tipicamente digital, mesmo prestando um serviço tradicional.

O escritório AOL Advogados Associados, encontra-se à disposição para assessorá-los em quaisquer dúvidas em relação a aquisição de insumos para fins de PIS e COFINS, consulte-nos.

Equipe Tributária
12/05/2021

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046/2021 FLEXIBILIZA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 28/04/2021, a MP 1.046/2021 que estabelece uma série de flexibilizações na legislação trabalhista, que poderão ser adotadas pelos empregadores pelo prazo de 120 dias.

Em suma, a norma prevê que poderão ser adotadas medidas excepcionais pelos empregadores relativas ao teletrabalho; antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; banco de horas; suspensão de exigências administrativas em Segurança e Saúde no Trabalho e postergação do recolhimento do FGTS, para os quais se destaca as seguintes disposições:

a) Teletrabalho: a MP 1.046/21 permite que o empregador altere o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determine o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais e coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no Contrato Individual de Trabalho. A alteração será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas. As disposições sobre o fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação do teletrabalho e o reembolso das despesas arcadas pelo empregado deverão ser previstas em contrato escrito, firmado em até 30 dias após a mudança do regime de trabalho. Fica autorizada a adoção de regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes;

b) Férias: poderão ser antecipadas pelo empregador, que deverá comunicar o empregado no prazo de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O adicional de um terço relativo às férias concedidas durante o período poderá ser pago após a sua concessão, até a data em que é devido o décimo terceiro salário. Poderá haver negociação de antecipação de férias futuras através de acordo individual escrito;

c) Férias Coletivas: as empresas poderão conceder férias coletivas, inclusive para setores distintos, devendo notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência dep 48 horas, sem a necessidade de observar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas por mais de 30 dias;

d) Feriados: o empregador também poderá antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, devendo também notificar os empregados afetados com antecedência de 48 horas, com a indicação expressa dos feriados aproveitados;

e) Banco de Horas: fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo escrito. O prazo de compensação do período interrompido será de até 18 meses, contado da data de encerramento do período de quatro meses após a publicação da MP. A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até duas horas, a qual não poderá exceder 10 horas diárias, e poderá ser realizada aos finais de semana. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou de acordo individual ou coletivo;

f) Segurança e Saúde do Trabalho: a MP suspende a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais, dos trabalhadores que estejam em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância, entre outras disposições; e

g) FGTS:suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores por quatro meses (abril, maio, junho e julho). O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, sem multa e outros encargos, com vencimento a partir de setembro de 2021.

Em todos os casos acima, o acompanhamento jurídico juntamente ao setor de Recursos Humanos é imprescindível para minimizar riscos de demandas na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 29 de abril de 2021.
Equipe Trabalhista

SUSPENSÃO DO CONTRATO E REDUÇÃO DO SALÁRIO E JORNADA – MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.045/2021

Publicada nesta quarta-feira, 28/04/2021, a Medida Provisória nº 1.045/2021 que instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento da pandemia. O texto da MP 1.045/21 é muito parecido com a antiga MP 936/2020, que foi convertida na Lei nº 14.020/2020.

Em suma, a norma retoma o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM), permitindo a redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos pelo prazo de 120 dias, que poderá ser prorrogado a qualquer momento
pelo governo.

As medidas de redução e suspensão poderão ser realizadas através de acordos individuais ou coletivos, permitindo que jornadas e salários sejam reduzidos em 25%, 50% ou 70% para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), ou para empregados com diploma de nível superior com salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios da Previdência Social. Para os demais empregados também poderá ser adotado, porém com limitações de redução.

Os acordos individuais de redução de jornada ou de suspensão do contrato de trabalho deverão ser comunicados pelos empregadores ao sindicato da categoria profissional no prazo de dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Importante ressaltar que o empregador poderá acordar a redução da jornada ou a suspensão do contrato de seus empregados de forma setorial, parcial ou na totalidade dos postos de trabalhos, preservando o valor do salário-hora.

De acordo com a MP nº 1.045, o trabalhador que tiver o contrato suspenso receberá 100% da parcela do seguro desemprego a que teria direito, exceto para a empresa que tiver registrado um faturamento bruto superior a R$ 4,8 milhões em 2019 que terá de pagar um adicional mensal de 30% do salário, portanto, o empregado receberá 70% do valor do seguro-desemprego pelo BEM e mais 30% do salário pela empresa.

Diferentemente da MP nº 936/2020, o empregado intermitente não terá direito aos benefícios da MP nº 1.045/2021, porém se aplica para a empregada doméstica e a gestante, sendo que as medidas apenas poderão ser aplicadas para os Contratos de Trabalho celebrados até a data
da sua publicação, qual seja, 28/04/2021.

Importante frisar que os empregados terão garantia provisória no emprego durante o período de redução ou suspensão, e também após o restabelecimento da jornada pelo período equivalente ao do acordo de redução ou suspensão. Assim, caso a empresa opte por demitir o
empregado durante o período de estabilidade, será obrigada a pagar uma indenização sobre o salário a que o empregado teria direito durante o prazo de estabilidade, permitida a dispensa por demissão, extinção por acordo ou dispensa por justa causa.

A Medida Provisória nº 1.045/2021 é extensa e requer atenção na sua aplicação, assim o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliar a sua empresa, caso optem por adotar a redução da jornada ou suspensão do Contrato de Trabalho para seus empregados.

São Paulo, 29 de abril de 2021.
Equipe Trabalhista

LGPD E O DIREITO TRIBUTÁRIO

A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, embora não objetive regular a relação entre o fisco e o contribuinte, é uma ferramenta estratégica para exigir que os seus dados sejam tratados com responsabilidade e discrição.

Em resposta à violação da privacidade, muito corriqueiramente praticada principalmente na seara tributária, a LGPD traz regras para a utilização de dados de acordo com o devido processo legal e a partir do conhecimento e consentimento das pessoas. É o que afirmam textualmente os artigos 1 º e 2º da LGPD.

Por vezes, os contribuintes que sofrem fiscalização, têm o cruzamento de seus dados fiscais declarados em SPED com os seus dados bancários, como por exemplo aqueles constantes do cartão de crédito, sem consentimento ou anuência, em absoluta afronta aos seus direitos fundamentais de liberdade e privacidade, o que espera-se não mais acontecer.

Desse modo, anseia-se que o novo regramento ecoe sobre a relação Fisco x Contribuinte, em garantia dos direitos fundamentais e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural e jurídica.

Nessa toada, as obrigações acessórias e as intimações aos Contribuintes, somente deverão exigir dados que sejam de estrito interesse da fiscalização, visto o lídimo direito de saber por que aquela informação é necessária e como será utilizada pelo fisco.

O escritório AOL Advogados Associados, encontra-se à disposição para assessorá-los em quaisquer dúvidas em relação a segurança da informação, consulte-nos.

Equipe Tributária

28/04/2021

A SUA EMPRESA SABE QUANDO DEVE APLICAR A JUSTA CAUSA?

A justa causa é uma modalidade de rescisão do Contrato de Trabalho que ocorre quando o empregado comete falta grave prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Trata-se da máxima punição permitida na relação de emprego e deve ser aplicada sempre com cautela pelo empregador.

Mas afinal o que pode caracterizar uma rescisão por justa causa?

De acordo com o artigo 482 da CLT, constituem faltas graves aptas a caracterizar a justa causa, o ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria; condenação criminal do empregado; desídia; embriaguez habitual; violação do
segredo de justiça; ato de indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama; ofensas físicas praticadas contra o empregador; pratica constante de jogos de azar; perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos na lei para o exercício da profissão e atos atentatórios à segurança nacional, desde que comprovados em inquérito administrativo.

As verbas rescisórias devidas nesta modalidade de rescisão serão o saldo de salário, férias vencidas e o terço constitucional, salário família (quando for o caso) e depósito do FGTS do mês da rescisão, perdendo o empregado o direito à multa de 40% do FGTS, ao saque do valor depositado
de FGTS e a habilitação no Programa de Seguro Desemprego.

Devido à gravidade das consequências da dispensa, com a perda de diversos direitos trabalhistas, o empregador deve ter cautela ao demitir por justa causa e se atentar a três elementos básicos: imediaticidade, proporcionalidade e gravidade.

A imediaticidade é de extrema relevância, sendo que o empregador deve aplicar a punição ao empregado no momento que toma conhecimento do fato, caso contrário poderá ser considerado perdão tácito. A proporcionalidade se refere a aplicar a punição de acordo com o nível de gravidade da conduta. Já quanto a gravidade da falta, deve ser elevada, sendo importante primeiro analisar se não seria o caso de advertências ou mesmo suspensão.

São comuns os casos em que os empregados entram com Reclamações Trabalhistas após as rescisões por justa causa, pleiteando pela sua reversão, motivo pelo qual a empresa deve se resguardar e documentar todos os fatos relacionados à justa causa, possuindo provas concretas e inquestionáveis a respeito do que originou a demissão por justa causa.

Nesses casos, o acompanhamento jurídico juntamente ao setor de Recursos Humanos é imprescindível para se evitar reversões da justa causa na Justiça do Trabalho, para tanto o AOL Advogados Associados está à disposição para auxiliá-los.

São Paulo, 20 de abril de 2021.
Equipe Trabalhista

PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA EM CASO DE MORTE POR COVID-19

O novo panorama mundial, decorrente das consequências da pandemia do Coronavírus, trouxe consigo inúmeras questões jurídicas que precisam de respostas, como por exemplo, questões relacionadas ao conteúdo de contratos de seguro, especificamente daqueles relacionados ao seguro de vida.

É evidente que os contratos de seguro de vida são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo sendo um contrato disciplinado pelo Código Civil e por regras administrativas impostas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Dessa forma, a proteção do consumidor, parte
vulnerável na relação contratual, deve ser verificada, respeitados seus direitos fundamentais.

Neste contexto, e tendo em vista o exponencial avanço da Covid-19, muitos óbitos passaram a ocorrer e, portanto, pertinente a discussão acerca da validade de cláusulas contratuais que excluem do risco segurado eventos relacionados a epidemias e pandemias declaradas como tal por órgão
competente.

Entendemos ser abusiva cláusula contratual de seguro de vida que afasta a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização quando o evento morte ocorrer em decorrência da COVID 19, durante a pandemia mundial. Isso porque, a autonomia privada nos contratos de consumo deve encontrar limite na ideia de abuso do direito, ou seja, a liberdade de contratar somente será legítima quando respeitados os princípios de defesa do consumidor.

Ora, o consumidor, ao contratar um seguro de vida, pretende que a indenização seja paga em caso de morte, para que seus familiares não fiquem desassistidos em momento tão delicado. Portanto, o seguro de vida vem para contemplar o desejo de segurança e proteção dos beneficiários do
segurado, que depositou sua confiança na empresa seguradora, a qual não deverá se recusar ao pagamento da indenização, com base em cláusula contratual genericamente estabelecida.

Cabe ao Poder Judiciário e aos operadores do direito se posicionarem em mais esta demanda social advinda das mudanças impostas à sociedade por decorrência da pandemia mundial da Covid-19.
Para tanto, o AOL Advogados Associados está atento às tendências jurisprudenciais, bem como permanece à disposição para buscar a melhor alternativa para revisão de contratos, ou ajuizamento de demandas judiciais para declaração de nulidade de cláusulas abusivas.

São Paulo, 13 de abril de 2021.
Equipe Cível

PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

Aos 24/03/2021 foi decidido pelo Secretário Especial da Receita Federal, em reunião extraordinária do Comitê Gestor do Simples Nacional, que os micros e pequenos empresários e os microempreendedores individuais (MEI) poderão adiar o pagamento das parcelas do Simples Nacional pelos próximos três meses.


As parcelas com vencimento em abril, maio e junho terão seu pagamento realizado a partir de julho. Estes meses, poderão ser quitados em seis parcelas (agosto/21 a janeiro/21), exemplifica-se abaixo:

  • Quanto ao pagamento com data de 20 de abril de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 20 de julho de 2021 e 20 de agosto de 2021;
  • Quanto ao pagamento com data de 20 de maio de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 20 de setembro de 2021 e 20 de outubro de 2021
  • Quanto ao pagamento com data de 21 de junho de 2021, poderá ser quitado em duas parcelas, com vencimento em 22 de novembro de 2021 e 20 de dezembro de 2021

Para verificar se esse assunto se aplica à sua empresa, há a necessidade de uma avaliação, e, para tanto, o AOL Advogados Associados está atento e apto a auxiliar clientes na busca de uma economia tributária legítima.

São Paulo, 07 de abril de 2021.
Equipe Tributária