Autor: ADv@loc@weB123

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da covid-19, a publicação da data e horário da sessão no Diário Oficial continuou sendo imprescindível.

O juízo de primeiro grau havia deferido apenas parcialmente os pedidos do bancário, levando-o a recorrer ao TRT. De acordo com o Diário Oficial Eletrônico de 17/5/2021, o recurso ordinário seria julgado em sessão virtual. Como seu advogado se inscreveu para sustentação oral, o julgamento foi transferido para pauta telepresencial sem data específica. Meses depois, ele disse ter sido surpreendido com a publicação da decisão desfavorável proferida na sessão telepresencial de 26/10/2021, que não foi publicada no diário oficial eletrônico.

Para o relator, apesar do contexto excepcional que justificou a adoção de procedimentos diferenciados, o ato do TRT não afastou a necessidade de publicação da pauta no Diário Oficial. Ao contrário, o envio de e-mail para as partes visa, principalmente, fornecer informações e o link de acesso à sala virtual.

De acordo com o Governo Federal, mais de 1,2 milhões de micro e pequenas empresas têm dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para evitar serem desenquadradas do Simples Nacional, essas empresas devem regularizar sua situação fiscal.

A regularização permite que as empresas continuem no Simples Nacional, que consiste em um regime tributário simplificado que oferece benefícios, como a redução da carga tributária. Além disso, estar em dia com os impostos possibilita a participação em compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.

As empresas têm até 31 de janeiro de cada ano para resolver suas pendências e solicitar o retorno ao Simples Nacional.

Nós do AOL Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema para auxiliá-los.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a Constituição, compete aos municípios a instituição do ISS e, aos estados, a do ICMS. Este (o ICMS) incidirá também sobre o valor total da operação, mas somente quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

A legislação ao tratar do direito de família, garante o direito da criança de convivência com ambos os genitores e suas respectivas famílias.

Independentemente da sua situação conjugal, ambos os pais tem o dever da guarda dos filhos. Em outras palavras, por meio do instituto da guarda, seja ela compartilhada ou unilateral, os ambos os genitores tem assegurado o direito de exercer o poder familiar.

Assim, o pai ou a mãe, que não detém a guarda dos filhos, tem o direito de convivência, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente. Havendo descumprimento do direito de convivência, seja impedindo as visitas ou deixando de realizá-las, é possível buscar o judiciário para garantir que o direito de convivência seja respeitado.