Plenário determina inelegibilidade de candidato a vice-prefeito de Aquidauana (MS) — Tribunal Superior Eleitoral

Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a inelegibilidade, por oito anos, de Vanildo Neves Barbosa, então candidato a vice-prefeito do município de Aquidauana (MS) nas Eleições Municipais de 2016.

O Colegiado reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) e manteve as sanções de multa, pela prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos), e de inelegibilidade, por abuso do poder econômico.

O julgamento do caso pelo TSE foi retomado na sessão desta terça-feira (8), com a apresentação do voto-vista do ministro Sérgio Banhos. Acompanhando a divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, o Colegiado reconheceu a existência de esquema de distribuição de combustíveis e outras benesses no pleito de 2016, a partir da utilização de recursos públicos da Prefeitura municipal, cuja associação ficou devidamente provada.

No caso julgado, ficou evidenciado que o candidato abasteceu veículo próprio e de seus familiares com vales custeados pelo poder público local, que tinha total conhecimento do esquema ilícito de distribuição de combustível. De acordo com os votos divergentes, “as robustas provas inseridas nos autos evidenciam a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico”.

Ficou vencido o relator originário do caso, o ex-ministro Og Fernandes.

MC/LC, DM

Processo relacionado: Respe 00600627-15

Empregados da Vale receberão justa remuneração por criação de invento  

O equipamento desenvolvido por eles resultou em maior produtividade.

Homem segurando uma prancheta e fazendo anotações diante de um equipamento industrial

Homem segurando uma prancheta e fazendo anotações diante de um equipamento industrial

08/09/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de dois ex-técnicos da Vale S.A., em Vitória (ES), de serem remunerados por equipamento que criaram para a empresa. A Vale, ao contestar a condenação, afirmava que o invento fora desenvolvido com a utilização de insumos fornecidos por ela e dentro do horário de trabalho. Segundo o colegiado, a Vale detém a propriedade do invento, mas os empregados devem receber justa remuneração.

Limites

Na ação trabalhista, ajuizada em abril de 2004, os técnicos disseram que idealizaram e construíram um equipamento denominado “segregador pneumático de filtros de óleo”. Segundo eles, a invenção trouxe benefícios e vantagens à Vale e a seus empregados, além dos ganhos econômicos. Nesse sentido, pediram o pagamento de indenização ou justa remuneração correspondente à metade do ganho econômico obtido com a invenção.

Propriedade exclusiva

Ao contestar as afirmações dos empregados, a Vale disse que o desenvolvimento técnico que gerou o segregador de filtros resultou das atividades naturalmente exercidas pelos empregados, que se utilizaram de meios do empregador para a criação do equipamento. A situação, no seu entender, tornou a invenção de sua exclusiva propriedade.  A empresa sustentou ainda que o equipamento já existia no mercado antes de ser criado pelos empregados.

Benefícios

Ao reconhecer o direito dos empregados a uma compensação financeira pelo invento, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) observou que o segregador resultou em melhoria funcional e produtividade, “em inegável benefício da Vale”. Com esse entendimento, fixou indenização no valor de R$ 39 mil, correspondente a 50% do proveito econômico obtido pela empresa com o equipamento, dividido em partes iguais entre os técnicos.

Justa remuneração

O relator do recurso de revista da Vale, ministro Breno Medeiros, disse que, diante do contexto apresentado pelo TRT, trata-se da modalidade invenção de empresa, previsto no artigo 91, parágrafo 2.º, da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996), que não decorre da atividade contratada ou da natureza do cargo, mas da contribuição pessoal do empregado ou grupo de empregados. Nesse caso, o empregador tem o direito exclusivo de licença de exploração, mas a propriedade é comum, em partes iguais. “No entanto cabe ao empregador a obrigação de pagar ao empregado inventor uma compensação financeira”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: AIRR-495-51.2014.5.17.0003 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020 será apresentado em entrevista coletiva — Tribunal Superior Eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, apresenta à imprensa e à sociedade, nesta terça-feira (8), às 17h, o “Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020”, elaborado pela consultoria sanitária formada por especialistas da Fiocruz e dos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein. 

O Plano inclui o protocolo sanitário a ser adotado pelas seções eleitorais e as recomendações para garantir o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral, por conta da pandemia de Covid-19.

A consultoria foi instituída em julho de 2020. Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso agradeceu a ajuda “patriótica”, prestada “graciosamente”, sem custos aos cofres públicos.

Uma parte dos jornalistas será recebida no auditório do TSE e outra vai acompanhar e fazer pergunta de forma virtual, uma vez que a entrevista será transmitida ao vivo pelo canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

Auditório do TSE

Para o credenciamento presencial, os profissionais da imprensa devem enviar um e-mail com o assunto Coletiva Plano Sanitário Presencial para imprensa@tse.jus.com e a mensagem deve conter nome, número do documento de identidade e número de telefone. No caso das equipes de televisão, serão permitidos três profissionais (repórter, câmera e auxiliar) de cada veículo. Já para jornais, revistas e portais, dois profissionais poderão ter acesso ao auditório (repórter e fotógrafo) e apenas um no caso das rádios.

Os jornalistas, cinegrafistas e auxiliares que forem presencialmente devem permanecer de máscara durante todo o evento, além de manter distância mínima de 1 metro dos demais. Após a coletiva, todos devem deixar o prédio do TSE.

Credenciamento virtual 

Os veículos que desejarem acompanhar remotamente o evento devem enviar um e-mail com o assunto Coletiva Plano Sanitário Virtual para imprensa@tse.jus.br com nome do repórter, número de telefone e endereço de e-mail para receber o link de participação pela plataforma Zoom.

Confira a pauta de julgamentos desta terça-feira (8) — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza, nesta terça-feira (8), às 19h, mais uma sessão plenária de julgamento por videoconferência. Na sessão jurisdicional, o Plenário deve retomar o julgamento de um recurso envolvendo a prestação de contas do deputado estadual eleito por Minas Gerais José Guilherme Ferreira Filho referente à campanha eleitoral de 2018. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sérgio Banhos, após o ministro relator, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, negar provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral. 

A questão envolve a possibilidade ou não de repasse de recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) de um partido para outro, na circunscrição, mesmo que os partidos não sejam coligados para o mesmo cargo. No caso em julgamento, o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) repassou recursos do FEFC para o então candidato a deputado estadual José Guilherme, eleito pelo Partido Republicano Progressista (PRP). Ocorre que, nas Eleições de 2018, o PHS e o PRP se coligaram para o cargo de deputado federal, mas eram adversários na disputa para o cargo de deputado estadual.

Também consta da pauta de julgamento, recurso ajuizado pelo candidato eleito a prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PHS), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), que desaprovou as contas da campanha de 2016 por uso de recursos de origem não identificada. A Corte Regional fundamentou a decisão na impossibilidade de comprovação da origem de R$2,2 milhões creditados na conta de campanha do prefeito eleito. O relator é o ministro Sérgio Banhos.

Outro feito a ser examinado na sessão é um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do TSE, que não reconheceu a existência de fraude à cota de gênero praticada por integrantes da coligação “A Força do Povo” nas Eleições de 2016 para vereador do município de Pedro Laurentino (PI).

Por maioria de votos, o colegiado concluiu que a comprovação da fraude exige a existência de prova robusta, o que não ficou demonstrado nos autos. O MPE sustenta que a coligação lançou quatro candidatas supostamente fictícias com o único objetivo de preencher a cota de 30% exigida pela legislação.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (8). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

Tanques de óleo diesel não enterrados dão direito ao adicional de periculosidade a teleoperadora

Todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco.

Superfície sinalizada com o símbolo de material inflamável

Superfície sinalizada com o símbolo de material inflamável

08/09/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de uma teleoperadora de atendimento ao cliente da Gol Linhas Aéreas S.A. que trabalhava em prédio vertical que armazenava líquido inflamável em tanques não enterrados. O colegiado decidiu conforme a jurisprudência do Tribunal, que considera de risco toda área interna da construção vertical.  

Reservatórios

Consta dos autos que a empregada não trabalhava onde estavam os reservatórios de óleo, mas que existem no prédio dois grupos geradores, um de 300 KVA e outro de 400 KVA, com dois tanques de 250 litros de óleo diesel cada um, interligados por tubulações metálicas.  

Segurança

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia excluído da condenação da empresa o pagamento do adicional e os honorários periciais determinado na sentença, por entender que a empregada não trabalhava no local onde estavam os reservatórios de óleo. Para o TRT, a área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. 

Risco

Segundo o relator do recurso de revista da teleoperadora, ministro Alexandre Ramos, observa-se, da decisão do TRT, que os tanques instalados no prédio não estavam enterrados. Dessa forma, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, como dispõe a Orientação Jurisprudencial (OJ) 385 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Responsabilização

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença, em que o pedido da empregada fora julgado procedente e, em consequência da responsabilização da empresa pelo pagamento dos honorários periciais, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento do recurso ordinário da empresa sobre esse tema.

(MC/CF)

Processo: RR-1000048-51.2016.5.02.0049

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