TSE confirma inelegibilidade de candidato na Bahia que deixou de apresentar contas — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, na sessão desta quinta-feira (1º), decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que declarou Valdenor Militão Vilela inelegível por quatro anos por não ter prestado contas de campanha nas eleições de 2018. Valdenor concorreu a deputado federal pelo estado.

No recurso apresentado ao TSE, o candidato alegou que não foi notificado pela Justiça Eleitoral para cumprir a exigência da apresentação das contas. Porém, informações do processo revelam que isso não ocorreu.

No voto, o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a Resolução do TSE nº 23.553/2017, que tratou da apresentação das contas da campanha de 2018, determina a entrega das prestações de contas, abrangendo toda a movimentação financeira e de bens estimáveis em dinheiro geridos na campanha, além de outras informações solicitadas.

O ministro lembrou que a ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o candidato e o partido político dessa obrigação.

O relator destacou, ainda, que deve também prestar contas o candidato que renunciou à candidatura, foi substituído ou teve o registro indeferido pela Justiça Eleitoral, mesmo que não tenha realizado campanha.

Quem não apresenta a prestação de contas à Justiça Eleitoral fica sujeito às sanções da Resolução TSE nº 23.553, que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas.

O omisso também se torna passível de ter que devolver ao Tesouro Nacional eventuais recursos públicos recebidos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

RH/EM

TSE incorpora Plano de Segurança Sanitária às normas eleitorais de 2020 — Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (1º), resolução que incorpora o Plano de Segurança Sanitária das Eleições Municipais 2020, instituído pelo TSE, às normas para as eleições Municipais de novembro próximo. A instrução, aprovada sob a forma de resolução, foi relatada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.

Ao anunciar o julgamento da Proposta de Alteração de Resolução, o relator ressaltou que o artigo 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107/2020, promulgada em razão da pandemia de Covid-19, incumbiu ao TSE a tarefa de promover os ajustes nas normas referentes à recepção de votos, justificativas, auditoria e fiscalização no dia da eleição, inclusive no tocante ao horário de funcionamento das seções eleitorais e à distribuição dos eleitores no período, de forma a propiciar a melhor segurança sanitária possível a todos os participantes do processo eleitoral.

Assim, a instrução aprovada transporta para as Resoluções 23.611- que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições 2020 – e 23.627 – que Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020 -, as seguintes medidas: ampliação do horário de votação que terá início às 7h, treinamento remoto de mesários e imposição de uso obrigatório de máscaras nos locais de votação.

Também regulamenta a reorganização do fluxo de votação – com dois momentos para higienização das mãos pelo eleitor, passagem única pela mesa receptora e eliminação do contato direto entre mesário e eleitor.

A decisão regulamenta, ainda, a criação da funcionalidade justificativa eleitoral no aplicativo e-titulo para permitir a justificativa de ausência às urnas no dia da eleição por meio do sistema de georreferenciamento; a transferência temporária de eleitor para permitir melhor distribuição de eleitores nos locais de votação e diretrizes complementares do comitê de monitoramento das eleições.

MC/LG

Processo relacionado: Intr 0601452-89

Motorista alvejado por três tiros durante assalto receberá compensação por danos morais e estéticos

Ele foi atingido no crânio, no pescoço e no tórax e teve sequelas cerebrais

Interior de ônibus

Interior de ônibus

01/10/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu condenou a Radial Transporte Coletivo Ltda., de Suzano (SP), ao pagamento de reparação de R$ 220 mil por danos morais e estéticos a um motorista que, durante um roubo, levou três tiros que o deixaram com incapacidade total e permanente para o trabalho. A Turma reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente de trabalho.  

Copa

Na reclamação trabalhista, o motorista, representado por sua esposa, disse que, por se tratar de serviço público essencial, os ônibus estavam circulando mesmo sendo dia de jogo do Brasil pela Copa do Mundo de 2014. O ônibus foi roubado e ele foi alvejado por três tiros que o atingiram no crânio, no pescoço e no tórax. 

Sequelas cerebrais

Apesar de uma melhora no quadro ao longo dos anos, ele ficou com sequelas cerebrais. Além de ter de se alimentar por meio de sonda, ele ficou incapacitado de se comunicar pela fala e de se locomover normalmente e teve de ser aposentado por invalidez. 

Tentativa de homicídio

A empresa, em sua defesa, negou a ocorrência, pois nenhum item de valor havia sido roubado. Segundo a Radial, a investigação teria reenquadrado o fato como tentativa de homicídio, pois, no dia do acidente, uma pessoa não identificada fora vista nas imediações do local perguntando pelo motorista.

Criminalidade

A 1ª Vara do Trabalho de Suzano condenou a empresa a reparar o motorista em R$ 200 mil por danos morais e R$ 20 mil por danos estéticos. O juízo entendeu que, durante as partidas de futebol, os motoristas ficavam mais expostos à criminalidade, “já que os marginais podem agir livremente, sem exposição pública à sua ação ilícita”. Dessa forma, entendeu que a responsabilidade da empresa era objetiva, prescindindo da prova de dolo ou culpa.

Responsabilidade do Estado

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), entretanto, reformou a sentença por entender que a empresa não teria praticado ato que atingisse a honra ou dignidade do empregado ou agido com ação ou omissão voluntária. Para o TRT, os argumentos utilizados pelo empregado pretendiam transferir à empresa uma responsabilidade que originalmente é do Estado.

Risco acentuado

O relator do recurso de revista do motorista, ministro Cláudio Brandão, explicou que, no Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano decorrente de acidente de trabalho ou de doença profissional a ele equiparada é subjetiva, ou seja, depende da demonstração de culpa. Entretanto, em algumas situações, aplica-se a responsabilidade objetiva, “especialmente quando a atividade desenvolvida causar ao trabalhador risco mais acentuado do que o imposto aos demais cidadãos”. 

No caso analisado, independentemente da constatação de culpa da empresa, o evento causou sequelas graves de ordem física e emocional ao empregado, a quem não cabe assumir o risco da atividade. Trata-se, segundo o relator, de “fortuito interno”, compreendido como ação humana, mas incluído no risco habitual da atividade empresarial. 

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: ARR-1001117-87.2015.5.02.0491

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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