TSE determina que extratos bancários de partidos sejam divulgados em tempo real — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão administrativa desta terça-feira (20), que os extratos das contas bancárias dos partidos políticos serão divulgados no Portal do TSE na internet logo que forem repassados ao Tribunal, mensalmente.

O Plenário do TSE acolheu pedido dos movimentos Transparência Partidária e Transferência Brasil para que os extratos das contas bancárias dos partidos fossem disponibilizados para consulta assim que as respectivas prestações de contas anuais fossem apresentadas à Justiça Eleitoral, a exemplo do que já ocorre com as prestações de contas eleitorais.

Segundo as instituições, as agremiações políticas exercem função pública e são financiadas com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, e, por isso, deve ser facilitada a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses recursos são gastos.

Em seu voto, o relator do requerimento, ministro Luis Felipe Salomão, declarou-se favorável à divulgação dos extratos bancários dos partidos. De acordo com ele, como os processos de prestação de contas partidárias anuais já são públicos, não faz sentido manter em sigilo apenas os extratos bancários.

Como um dos fundamentos de seu voto, o ministro citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual movimentações financeiras com recursos públicos não são protegidas pelo sigilo bancário. Contudo, conforme ressaltou Salomão, caso entenda necessário, o juiz relator do processo de prestação de contas pode decretar o sigilo de determinados documentos.

Assim, o ministro Luis Felipe Salomão propôs que o caput do artigo 68 da Resolução TSE nº 23.604/2019 seja alterado, para a inclusão dos parágrafos 1º a 3º, que regulamentarão a divulgação dos extratos bancários dos partidos políticos. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Acesse a íntegra do voto do ministro Luis Felipe Salomão.

RG/LC, DM

Processos relacionados: Inst 0600292-29

Live Mais Mulheres na Política — Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa que, por motivo de força maior, foi adiada a live marcada para esta terça-feira, às 17h30, com as participações da atriz Camila Pitanga, embaixadora da ONU Mulheres e protagonista da campanha do tribunal sobre mulheres na política; Natalia Paiva, Head de Políticas Públicas do Instagram para a América Latina; e Ana Carolina Lourenço, do Movimento Mulheres Negras Decidem.

O adiamento foi necessário em virtude de um contratempo de uma das participantes, poucas horas antes do evento virtual. Assim que uma nova data for agendada, o evento será amplamente divulgado.

Assessoria de Comunicação do TSE

Treinamento on-line de mesários para as Eleições de 2020 segue até novembro — Tribunal Superior Eleitoral

Desde o dia 1º de setembro, os mesários que atuarão nas Eleições Municipais de novembro recebem treinamento na modalidade de Ensino a Distância (EaD). A capacitação preferencialmente pelo modelo de EaD ocorre devido à necessidade de distanciamento social imposta pela pandemia de Covid-19. O treinamento on-line prosseguirá até o dia 10 de novembro.

A capacitação dos mesários foi elaborada pelo Grupo de Trabalho (GT) Mesários, instituído pela Portaria do TSE nº 240/2019. O grupo é coordenado pela secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal, Ana Cláudia Mendonça.

O treinamento acontece no Portal de Educação a Distância do TSE e pelo aplicativo Mesário, da Justiça Eleitoral. As aulas on-line no Portal EaD do TSE estão sendo ofertadas em 10 turmas que abrem e fecham a cada semana.

Baixe o aplicativo Mesário nas lojas on-line do Google Play e App Store.

Há também um serviço de suporte técnico aos mesários com perguntas e respostas, que esclarecem dúvidas sobre alguns pontos para realizar o treinamento. O Portal do TSE ainda disponibiliza a página Canal do Mesário, que remete a diversos assuntos sobre a atuação desses colaboradores nas eleições de novembro.

A ideia de utilizar o aplicativo Mesário para ministrar aulas aos colaboradores da JE foi tomada como mais uma medida de segurança sanitária, em razão da pandemia de Covid-19. O app oferece todas as informações sobre o funcionamento da eleição, antes e durante a votação, com vista a apoiar o mesário nos seus trabalhos.

As aulas são organizadas em trilhas do conhecimento, distribuídas em blocos de assuntos, como a preparação da seção eleitoral, os materiais disponibilizados para cada local de votação e os documentos exigidos dos eleitores no momento do voto. Cada etapa finalizada desbloqueia as fases seguintes do treinamento. Ao concluir cada bloco de aulas, o aluno verifica o seu aprendizado por meio de uma série de perguntas e respostas, além de obter, ao final do curso, o certificado de conclusão.

Conteúdo extra no aplicativo

Os usuários do aplicativo podem acessar o Manual do Mesário, o Guia Rápido do Mesário e os folders “Instruções aos Empregadores, Fiscalização nas Seções Eleitorais” e “Votação por Cédulas”.

O interessado também pode acessar no canal da Justiça Eleitoral no YouTube o vídeo de treinamento dos mesários. Esse vídeo também será exibido pela TV Justiça, no período de 10 de outubro a 14 de novembro, nos seguintes horários: segunda-feira, às 20h; quarta, às 11h; quinta, às 20h30; sábado, às 5h; e domingo, às 21h. 

Assista ao vídeo

Participação

Para participar da capacitação, o cidadão precisa ter sido previamente convocado pelo cartório eleitoral e ter recebido na sua carta de convocação as instruções para se inscrever no treinamento a distância (data, turma e chave de inscrição) ou para fazer sua capacitação pelo aplicativo Mesário.

Excepcionalmente, por impossibilidade de acesso às plataformas digitais, problemas de conexão com a internet e outras restrições, alguns mesários poderão receber treinamento presencial, devendo ser sempre observados os protocolos de segurança sanitária.

Certificado

 

A conclusão do treinamento para o mesário que trabalhar nas eleições equivale a um dia de convocação, o que corresponde a dois dias de folga, conforme estabelecido no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e no parágrafo único do artigo 22 da Resolução TSE nº 23.611/2019.

O certificado de conclusão do treinamento somente será válido para comprovar a convocação pela Justiça Eleitoral se for acompanhado de declaração ou certidão emitida pelo cartório eleitoral.

Por sua vez, a declaração de dias trabalhados e da participação no treinamento será fornecida pelo cartório eleitoral ou pelo Portal do TSE alguns dias depois de cada turno da eleição.

Convocação

Como em anos anteriores, os Correios são os responsáveis pela entrega de uma parte das cartas de convocação aos mesários. Nas cartas, constam a data e a modalidade do treinamento (presencial ou a distância), o período e o meio de acesso ao treinamento (Plataforma de Ensino a Distância ou via aplicativo).

Este ano, os mesários puderam ser convocados por meios eletrônicos, de acordo com a realidade de cada Tribunal Eleitoral, conforme Despacho da Corregedoria-Geral.

Serviço pela cidadania

O mesário é peça-chave para garantir o bom andamento de uma eleição, atuando na recepção dos eleitores e na condução dos trabalhos na seção eleitoral. Qualquer pessoa maior de 18 anos e que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral pode trabalhar como mesário nas eleições. Esses colaboradores são designados para seções eleitorais dentro da zona eleitoral em que estão inscritos.

O trabalho de mesário não é remunerado, mas ele faz jus a auxílio-alimentação no primeiro turno e, se houver, também no segundo turno das eleições.

EM/LC, DM

TST adotará etapa preliminar para retorno ao trabalho presencial

Primeira etapa observa medidas de prevenção para o retorno gradual e seguro das atividades.

Imagem de uma máscara com a frase “Seu melhor traje de trabalho é a prevenção”

20/10/20 – O Tribunal Superior do Trabalho vai implementar, a partir de 3/11, a etapa preliminar de retorno ao trabalho presencial, observadas as ações de prevenção ao contágio pela Covid-19. A medida foi divulgada nesta segunda-feira (19) no Ato Conjunto 398/2020, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

A primeira etapa não contempla a abertura ao público externo. O momento inicial da retomada alcança os servidores que atuam nos gabinetes dos ministros e nas atividades consideradas essenciais. Persiste a prestação de serviços por meio remoto, assegurando-se que, no máximo, 30% dos servidores, prestadores de serviço e colaboradores exerçam as atividades presencialmente nesses setores. O documento prevê a divisão de equipes fixas, em turnos de trabalho distintos, com sistema de rodízio.

As unidades que estiverem exercendo as atividades de forma remota sem prejuízo da produtividade poderão continuar trabalhando por esse meio. Servidores e colaboradores com 60 anos ou mais, gestantes, portadores de doenças respiratórias crônicas ou de outras enfermidades que os tornem vulneráveis à Covid-19 ou ainda com  filhos menores em idade escolar, enquanto não autorizado o retorno das atividades letivas, permanecerão em teletrabalho.

As sessões de julgamento, na etapa preliminar, continuarão sendo realizadas por meio telepresencial.

Medidas de segurança

Para garantir as recomendações da Organização Mundial de Saúde e, assim, a observância de critérios epidemiológicos que assegurem transição segura ao restabelecimento gradual do trabalho presencial, a Comissão de Apoio para Retorno Gradual ao Trabalho Presencial, formada por ministros, profissionais da saúde e representantes da Administração do TST, implementou uma série de medidas. Entre elas, está o uso de máscaras em todas as dependências do Tribunal e a aferição da temperatura corporal. O uso do ponto eletrônico foi dispensado, e o uso dos elevadores foi restrito a quatro pessoas.

Campanha interna

A Presidência do TST também preparou, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social, peças gráficas de conscientização do público interno. A campanha “Seu melhor traje de trabalho é a prevenção” inclui recomendações de segurança de acordo com cada ambiente do TST.
 

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Dano moral nas relações de trabalho é destaque do “Trabalho em Pauta”

O podcast do TST está disponível em diversas plataformas de streaming.

Banner do podcast Trabalho em Pauta Episódio 11: Dano moral nas relações trabalhistas

Banner do podcast Trabalho em Pauta Episódio 11: Dano moral nas relações trabalhistas

20/10/20 – O 11º episódio do podcast “Trabalho em Pauta” já está disponível em diversas plataformas de streaming de áudio e no site da Rádio TST. Nesta semana, o tema a ser debatido é o dano moral nas relações trabalhistas. De quem é a responsabilidade pela comprovação do dano sofrido? Qual a diferença entre dano extrapatrimonial e dano moral? A violação do direito à desconexão pode desencadear o pagamento de indenização? O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Augusto César responde a essas e a outras perguntas.
 
Também participa da conversa o psicólogo Igor Barros. Ele aborda pontos importantes relativos às consequências físicas e psicológicas causadas às vítimas de assédio moral, além de dar dicas sobre como prevenir a prática de violências no trabalho.   
 
“Trabalho em Pauta”

O podcast “Trabalho em Pauta” é uma produção da Coordenadoria de Rádio e TV, vinculada à Secretaria de Comunicação Social do TST. A apresentação fica a cargo do jornalista Anderson Conrado, que vai comandar os debates. Os episódios são lançados semanalmente, por temporadas.

Para ouvir o sexto episódio do “Trabalho em Pauta”, acesse o site da Rádio TST ou as plataformas de streaming:

Spotify
Deezer
Apple Podcasts
Google Podcasts
Anchor
Breaker
Overcast
Radio Public 
Pocket casts

 

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Confira a pauta de julgamento da sessão do TSE desta terça-feira (20) — Tribunal Superior Eleitoral

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar, na sessão administrativa desta terça-feira (20), às 19h, um requerimento dos movimentos Transparência Partidária e Transparência Brasil para que os extratos das contas bancárias dos partidos políticos sejam tornados públicos junto com a apresentação das prestações de contas anuais das agremiações ao Tribunal. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

Segundo as instituições, os partidos políticos exercem função pública e são financiados com recursos do Tesouro Nacional, via Fundo Partidário, e por isso devem facilitar a fiscalização dos cidadãos sobre a forma com que esses valores são gastos.

Sessão jurisdicional

Na sessão jurisdicional, os ministros devem examinar o mérito de um mandado de segurança impetrado pelo município de Nova Ubiratã (MT) contra a realização das primeiras eleições na recém-criada cidade mato-grossense de Boa Esperança do Norte. Por meio de resolução, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) tinha marcado para novembro a realização do pleito para a escolha do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores da nova municipalidade.

Boa Esperança do Norte (MT) foi criada por lei estadual que lhe destinou áreas pertencentes aos municípios de Sorriso (20%) e Nova Ubiratã (80%). Essa lei teve a sua constitucionalidade questionada e, assim, a determinação da realização das eleições por parte do TRE-MT foi contestada por ser considerada sem fundamento legal.

Em julgamento no dia 18 de agosto, o TSE confirmou a liminar concedida monocraticamente pelo relator do processo, ministro Edson Fachin, no sentido de reconhecer a nulidade da resolução do TRE-MT que determinou a realização das eleições para Boa Esperança do Norte neste ano. Com a decisão, o status no cadastro eleitoral de todos os eleitores daquela localidade retornou para o que era antes da criação do novo município.

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal oficial da Justiça Eleitoral no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (20). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC, DM

Processos relacionados: MS 06014498 e Inst 0600292-29

Leia mais:

18/08/2020 – Confirmada suspensão de eleição para prefeito e vereadores de Boa Esperança do Norte (MT)

Eleições 2020 contarão com mais de 15 mil servidores e cerca de 2 milhões de mesários — Tribunal Superior Eleitoral

Neste ano, para viabilizar o voto dos mais de 147 milhões de eleitores em cada um dos 5.568 municípios brasileiros, a Justiça Eleitoral conta com um corpo de 15,4 mil servidores e colaboradores, 2.645 juízes eleitorais, bem como com um batalhão de aproximadamente dois milhões de mesários.

No dia 15 de novembro, primeiro turno do pleito, os eleitores votarão em 556 mil urnas eletrônicas, nas mais de 480 mil seções eleitorais distribuídas por 95 mil locais de votação. Num esforço logístico coordenado, urnas são levadas a locais remotos, como comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas e, de lá, ao fim da votação, os votos são transmitidos via satélite às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais em minutos, numa demonstração de como a tecnologia pode encurtar distâncias, promover cidadania e garantir a democracia.

Além da missão de administrar as eleições, a Justiça Eleitoral desempenha seu papel jurisdicional, por meio da atuação de juízes eleitorais, desembargadores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que os registros de todos os candidatos sejam analisados. E, nessa tarefa, os números também impressionam: este ano, há cerca de 550 mil concorrentes por 33 partidos políticos.

Orçamento

A Lei Orçamentária Anual (LOA) autorizou o montante de R$ 1,28 bilhão para custear o processo eleitoral de 2020. Desse total, cerca de R$ 647 milhões serão investidos na realização das Eleições Municipais de 2020. Cerca de 320 milhões serão utilizados para o pagamento de pessoal e, aproximadamente, R$ 10 milhões para a realização de eleições suplementares. O restante (R$ 311,3 milhões) será destinado, em 2021, à manutenção e à aquisição de novas urnas eletrônicas.

O transporte, o armazenamento, a conservação e a preparação das urnas no processo eleitoral exigem a contratação de serviços e a gerência coordenada de várias ações. Essas tarefas estão entre os principais custos de um processo eleitoral, ao lado dos gastos com mesários, apoio técnico-administrativo e com as Forças Armadas, que prestam auxílio logístico e de segurança durante as eleições.

Assim, o orçamento da Justiça Eleitoral para as Eleições municipais de 2020 prevê o aporte de R$ 106,6 milhões para o transporte (R$ 41,3 milhões) e apoio operacional (R$ 64,8 milhões) das urnas eletrônicas; R$ 93,7 milhões para a alimentação dos mesários; R$ 89,7 milhões para apoio administrativo, técnico e operacional; R$ 40,7 milhões destinado ao auxílio das Forças Armadas; e R$ 25 milhões para os materiais de consumo, votação, apuração, justificação, diplomação e divulgação de resultados, entre outras despesas.

O apoio prestado pelas Forças Armadas é fundamental para a realização dos pleitos em regiões de difícil acesso e para garantir a normalidade da segurança pública nos locais de votação onde o acirramento de questões políticas e sociais podem tumultuar o processo.

O custo de uma eleição também inclui despesas como locação e manutenção de veículos, materiais de expediente, treinamento de pessoal, diárias, passagens e serviço de sistema móvel para transmissão de dados via satélite.

TP/LC, DM

Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal

Para a 3ª Turma, ninguém pode ser constrangido a realizar tratamento médico.

Mão de mulher operando máquina de costura

Mão de mulher operando máquina de costura

20/10/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intergriffe’s São Cristóvão Indústria e Comércio de Confecções, de São Cristóvão (SE), ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, a uma costureira que desenvolveu doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Segundo a Turma, o fato de ela ter recusado tratamento cirúrgico e fisioterápico para o tratamento das lesões não afasta o direito à reparação.

Doença ocupacional

Na reclamação trabalhista, a costureira contou que trabalhava o tempo todo sentada em cadeira de madeira sem apoio para os braços e sem ajuste de altura e realizava movimentos repetitivos. Em razão do mobiliário ergonomicamente inadequado e da ausência de treinamento postural, teria desenvolvido lesões nos membros superiores que a incapacitaram para atividade.

Recusa à cirurgia

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) entendeu que o trabalho repetitivo fora como uma das causas da piora do estado de saúde da costureira e que o empregador não demonstrara ter zelado pela integridade física dos empregados. Contudo, afirmou que a lesão poderia ser revertida por intervenção cirúrgica e tratamento fisioterápico, mas a possibilidade foi recusada pela trabalhadora, que seria, assim responsável por seu estado. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença. 

Base científica

O relator do recurso de revista da costureira, ministro Agra Belmonte, explicou que, estando caracterizada a depreciação total de suas competências para atividade desenvolvida e que o trabalho atuou como concausa da patologia, a costureira tem direito a pensão mensal vitalícia de 50% do valor de sua remuneração. 

Ele assinalou que não há base científica nos autos para concluir que a cirurgia seria suficiente para evitar o comprometimento de sua capacidade de trabalho e para afastar a responsabilidade da empresa. Salientou, ainda, que, de acordo com a lei ( artigo 15 do Código Civil), ninguém pode ser constrangido a fazer tratamento médico ou intervenção cirúrgica, “sobretudo para fazer valer o seu direito indenizatório”.

A decisão foi unânime.

(VC/CF)

Processo: RR-1740-85.2015.5.20.0001

O TST possui oito Turmas, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

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