Após sua criação em 8 de julho de 2019, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vem atuando de maneira efetiva em sua estruturação e organização, já tendo nomeado seu Conselho Diretor, publicado a Agenda Regulatória, Planejamento Estratégico, Regimento Interno, além de, entre outras medidas, ter assinado em março de 2021, Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).
O último grande passo para o cumprimento de suas atividades foi a divulgação da realização de audiência pública que ocorre nas datas de hoje e amanhã (15/07 e 16/07) e visa discutir com a sociedade a proposta normativa a qual irá instituir o mecanismo que será utilizado para
realização de fiscalizações pela ANPD.
A proposta normativa prevê ações de monitoramento, orientação, prevenção e aplicação de sanções, de acordo com a sistemática da regulação responsiva, visando verificar a efetiva atenção pelas empresas em geral às determinações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O AOL Advogados Associados está acompanhando de perto toda a movimentação normativa, atento e apto a orientar e auxiliar nossos clientes, visando sempre prestar serviços completos e de excelência na adequação de sua empresa à LGPD!
São Paulo, 15 de julho de 2021
Equipe Cível/Digital