Editada Uma Nova Portaria nº6757/ 2022 da PGFN

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Esta nova norma, trata do parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, que entrará em vigor em 01 se setembro de 2022 e define entre outros, que o prejuízo fiscal poderá ser utilizado para pagar valores considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.​

Além disso, o contribuinte não poderá usar prejuízo fiscal para abater o valor principal da dívida, somente juros, multa e encargo legal, com exceção de empresas em recuperação judicial, que estão autorizadas a utilizar os créditos para abater o valor principal.

É importante ressaltar que, a utilização só será autorizada para o contribuinte que não tenha outros créditos contra a União, como os reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios.

A respeito da atual portaria editada recentemente pelo Ministério da Economia, Portaria RFB n. 208/2022, seu âmbito de abrangência consiste em débitos do contencioso administrativo fiscal, não inscritos em dívida ativa de difícil recuperação.

Sua sistemática não difere da Portaria PGFN n. 6757/2022, com a exceção de que essa última abrange os débitos não inscritos em dívida ativa e FGTS.

As formas de transação da RFB também consistem em transação por adesão à proposta da RFB; transação individual proposta pela RFB; e transação individual proposta pelo contribuinte.​

O valor de desconto alcança 70% do débito principal (quando se utilizar os créditos de prejuízo fiscal do IRPJ e CSLL ou base de cálculo negativa da CSLL), permitindo incluir o saldo restante de outros parcelamentos em vigor, para pagamento em até 120 parcelas.

Se você tem dúvidas sobre a nova Portaria ou até mesmo conhece alguém que precise de ajuda, entre em contato com um de nossos especialistas. Será um prazer auxiliá-lo(a)!

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