Empresas em Diferentes Segmentos Obtêm Sentença para o Pagamento de Difal Apenas em 2023.

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Não conseguiu realizar o pagamento do DIFAL? Não se preocupe! Continue a leitura deste post que iremos explicar como realizar o pagamento somente em 2023.

O Difal é a diferença de alíquota do ICMS que tem como finalidade tornar a arrecadação mais justa entre os estados. O início da cobrança do Difal ainda é discutido na Justiça, e por isso, várias decisões haviam sido suspensas.

A 5a Vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu no processo 1003364-32.2022.8.26.0053 que o Difal só poderia ser cobrado a partir da edição de uma lei nacional. A Lei Complementar 190/2022, que rege o Difal foi editada. Todavia, ela foi publicada apenas no dia 5 de janeiro deste ano, e por este motivo, abriu interpretações para que o recolhimento começasse apenas no ano de 2023, devido a anterioridade do exercício financeiro.

A Advocacia-Geral da União se pronunciou pedindo que, alternativamente, caso a Justiça
entenda que o princípio da anterioridade não se aplique ao caso, então deverá ao menos ser assegurados 90 dias após a publicação da lei para surtir efeitos, sendo o início então, no dia 5 de abril.

Fato é que se o Difal não for recolhido, trará um prejuízo de cerca de R$ 10 bilhões aos cofres dos estados, segundo levantamento do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz).

Está com dúvida ao realizar o pagamento do DIFAL em 2023? Entre em contato com um de
nossos especialistas, será um prazer orientá-lo(a)!

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