Citações e Intimações Passarão a Ser Encaminhadas Por E-mail

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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, lançou uma ferramenta denominada Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), regulamentando o Diário de Justiça Nacional e o Domicilio Judicial Eletrônico, que possibilitará a consulta dos processos em todo país em um ambiente virtual único, sem a necessidade de acessar diferentes sistemas de processo eletrônico.


Uma das principais novidades é que o sistema concentrará todas as citações, intimações e demais comunicações processuais enviadas pelo Poder Judiciário a pessoas físicas e jurídicas. O objetivo é que as pessoas cadastradas recebam por e-mail as comunicações processuais encaminhadas por todos os Tribunais nacionais, exceto o STF.


Os cadastros de pessoas físicas e jurídicas e de seus representantes serão possibilitados a partir de 30 de setembro de 2022, data provável de disponibilização dos sistemas, e deverão ser realizados no prazo de 90 (noventa) dias, sendo obrigatório para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações.

Microempresas e empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), não necessitam se cadastrar no novo sistema, pois receberão as intimações e citações no endereço eletrônico previamente cadastrado na Redesim, devendo o endereço eletrônico estar atualizado.


As empresas devem ficar atentas a essa importante novidade, haja vista os prejuízos processuais do não recebimento das citações e intimações pelo não cadastramento no sistema, que poderá levar a consequentes e irreversíveis prejuízos processuais.


O AOL Advogados atento a todas as novidades legislativas, manterá seus clientes informados, e caso sua empresa tenha alguma dúvida, estaremos à disposição para auxiliar!

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