Caso do Apresentador Ratinho e as Diferentes Formas Legais Para Pagar Menos Tributos

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O apresentador Carlos Massa, conhecido como “Ratinho”, conseguiu uma decisão favorável no Tribunal, que considerou regular a criação de uma empresa para explorar sua imagem profissional.

Ratinho teria criado a Massa & Massa Ltda. sem possuir qualquer vínculo empregatício com o empresário e sócio e era destinada a explorar o direito de imagem do apresentador em comerciais, patrocínios e publicidades. Porém, o fisco entendeu que os pagamentos feitos pela empresa ao empresário deveriam ser tributados pela pessoa física, e não jurídica.

A Receita Federal acredita que a irregularidade existe devido às diferenças nas alíquotas dos impostos entre pessoa física (IRPF) e jurídica (IRPJ). Na prática, uma pessoa física possui alíquota máxima de 27,5%, enquanto uma empresa no regime de lucro presumido, que fature abaixo de R$78 milhões, recolhe entre 18 e 20% de tributos.

A desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, relatora do caso nº 980.008215/2004-78, aplicou o argumento, que brevemente diz que para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços como o do caso em tela, se sujeitará tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. Por este motivo, considerou lícito que o apresentador (pessoa física) que trabalha com sua imagem, tenha constituído uma pessoa jurídica para desenvolver as suas atividades.

Diante deste caso, podemos perceber a importância fundamental do uso de mecanismos jurídicos legais para a redução no pagamento de tributos.

Qual sua opinião a respeito do caso? Acha que o apresentador Ratinho agiu em conformidade com a lei, ou a relatora errou em seu julgamento? Deixe nos comentários!

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