Entenda o Que é Acordado x Legislado e Que Acordos Valem Mais do Que a Lei

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A reforma trabalhista trouxe uma grande mudança ao determinar a prevalência dos acordos e convenções coletivas sob os dispositivos legais. E que isso impacta?

Uma empresa de transportes foi multada por litigância de má-fé após o Juiz da vara do Trabalho de Sorriso/MT constatar fraude em acordo extrajudicial, no qual a empresa indicava um advogado que não representava o trabalhador da forma correta, mas sim à empresa, deixando de assegurar os direitos adquiridos dos empregados com o intuito de obter vantagem para a empregadora, conforme o processo 000174-72.2022.5.23.0066.

Diante disso, o acordo deve ser benéfico para ambas as partes e deve ser formalizado de forma lícita. Ambas as partes devem ter uma alta atenção na formalização do acordo e procurar uma segunda ou até terceira opinião sobre seus direitos, para que nada passe despercebido ou fraudado na execução do pacto entre as partes.

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