Bitributação é Passado Empresas com Sede no Exterior Evitam Bitributação e Reduzem os Impostos

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Você, empresário, possui sede no exterior, mas tem dúvida quanto a competência para pagamento dos seus impostos? Nós te explicamos!

Segundo a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, no processo 16561.720063/2014­74, quando se tratar de empresas brasileiras com sede no exterior, em países com tratado de bitributação com o Brasil, os lucros serão somente lá tributados.

Existe divergência quanto ao assunto, no sentido de que – para fins fiscalizatórios – também deveria haver tributação em território nacional do lucro percebido no exterior, com recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Contudo, conforme julgado, todos os tratados neste sentido do Brasil com outros países dispõem de cláusula evitando a bitributação, sendo o lucro tributado somente no Estado de domicílio da sede – o que deve prevalecer, sendo uma medida pró-contribuinte.

Caso possua alguma dúvida quanto a tributação dos lucros de sua empresa, ou conheça outro empresário nesta situação, entre em contato com um de nossos especialistas, será um prazer auxiliá-lo!

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