Reabertura do Prazo Para Regularização de Débitos de Tributos Federais

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Em 31 de outubro de 2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN n. 24/2022, fez alterações em programas de parcelamento de tributos para permitir a adesão até o dia 30 de dezembro de 2022, referente a débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de outubro de 2022.

De acordo com a Portaria PGFN n. 6444/2022, foi prorrogado o prazo para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal (RELP) das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

Também foi prorrogado o prazo para o Programa de Retomada Fiscal para as pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas físicas, produtores rurais, instituições de ensino, organizações religiosas e os devedores do FGTS.

Nestes dois programas de parcelamentos (RELP e Programa de Retomada Fiscal), os contribuintes com acordos em vigor poderão solicitar a repactuação da negociação para inclusão de novos débitos federais não incluídos no programa original, inscritos até a data de 31 de outubro de 2022.

Qualquer dúvida, procure nossa equipe de advogados para obter maiores informações.

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