Baixa de Micro e Pequenas Empresas Não Impede Que Sócios Respondam Por Seus Débitos

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Você, empresário, foi notificado pela Receita Federal por débitos da empresa na qual era sócio, mesmo após ter realizado a baixa cadastral? Saiba o porquê isso aconteceu e como proceder!

Recentemente, a Justiça entendeu que mesmo realizando a baixa cadastral no cadastro da Receita Federal, os sócios de micro e pequenas empresas permanecem responsáveis por eventuais débitos. Ainda, em caso de execução fiscal, os sócios poderão ser incluídos no processo.

Desta forma, quando a microempresa e o sócio respondem pelos débitos em questão, será denominada de responsabilidade solidária, neste caso a pessoa física e a pessoa jurídica irão responder perante as dívidas, visto que ambos têm a obrigação quanto ao débito.

Por isso, ressaltamos a importância de contar com um advogado especialista em direito empresarial, uma vez que a obrigação do sócio não termina apenas com a baixa cadastral. Contate um advogado especialista em direito empresarial de sua confiança.

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