Receita Federal Cancela Multas Decorrentes da Entrega em Atraso de DCTFweb

Compartilhe

No dia 11 de novembro, a Receita Federal do Brasil publicou normativo que determina o cancelamento de multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (“DCTFWeb”).

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 15/2022, a Corregedoria-Geral da Administração Tributária da Receita Federal cancela as multas por atraso de entrega de obrigação acessória, para as DCTFWebs emitidas até 24 de outubro de 2022, nos seguintes casos:

a) DCTFWeb anual de empresa sem movimento;

b) DCTFWeb de empresa sem movimento, entregue em desconformidade com o previsto nos parágrafos 2º e 4º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2005/2021; e

c) DCTFWeb de empresas de microempreendedores individuais (MEIs) sem movimento, referentes ao período de apuração de outubro de 2021.

Nos casos em que o contribuinte, previsto em quaisquer das situações acima, já tiver realizado o pagamento das multas canceladas, será permitido a restituição ou a compensação do valor.

Qualquer dúvida, procure nossa equipe de advogados para obter maiores informações.

Leia Também

AnyConv.com__Logo-Centro-Branco

Localização

Rua Enxovia, 472, Conjuntos 1409/1412
Chácara Santo Antonio – São Paulo

Contatos

5186-9599 / 5186-9591 contato@aoladvogados.com.br