Benefício Fiscal Para Empresas no Simples do Setor de Eventos

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As empresas que desempenham atividades econômicas ligadas ao setor de eventos e de turismo, optantes pelo Simples Nacional, têm buscado na Justiça autorização para ingresso no PERSE – Programa Emergencial no Setor de Eventos –, instituído pela Lei n. 14.148/2021.

Esse programa do Governo Federal, criado como incentivo aos setores que sofreram impacto direto durante a pandemia do Covid 19, visa oferecer incentivos fiscais, tais como alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, além de benefício para pagamento de débitos de FGTS com desconto de até 70%, em 145 meses.

Em razão da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2114, que restringiu as empresas optantes pelo Simples Nacional de ingressar no PERSE, ações judiciais têm sido propostas pelos contribuintes, visando restabelecer a isonomia do benefício para incluir todas as empresas da área de eventos e turismo.

Tendo em vista que o prazo de adesão ao PERSE encerra às 19 h do dia 30 de dezembro, aconselha-se aos interessados a propositura até essa data de medida judicial visando obter medida liminar que garanta o direito aos benefícios fiscais.

A equipe de advogados e especialistas do AOL Advogados está preparada para esclarecer as dúvidas neste sentido.

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