LGPD Multa Por Infração Já Está Valendo?

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Muitos não aplicam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por acreditarem que as penalidades iriam ficar apenas no papel. Mas, será que as penalidades realmente não estão sendo aplicadas?

Com 4 anos de sua publicação, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevê os tipos de penalidades aqueles que infrinjam as normas. A grande novidade é que a partir de outubro serão aplicadas multas por infração pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo o órgão competente para fiscalizar, aplicar multas e as devidas penalidades.

A LGPD estabelece 9 tipos de penalidades aos infratores, a incidência de cada uma depende da situação e do grau de má-fé, as penalidades são: advertência, multa simples, multa diária, publicidade da infração, bloqueio de dados pessoais objetos da infração, eliminação de dados pessoais, suspensão parcial no banco de dados, suspensão da atividade de tratamento de dados por 6 meses e proibição parcial ou total da atividade de tratamento de dados.

Por isso, é de extrema importância que sua empresa se adeque às normas da LGPD o quanto antes com o auxílio de um advogado especialista em direito empresarial. Entre em contato com o seu advogado de confiança e saiba como garantir a segurança da sua empresa.

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