ISS: O Que Fazer em Casos de Cobrança Indevida?

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Todo mundo já vendeu ou comprou um produto na OLX, um dos maiores site de classificados do Brasil. Mas, você sabe quanto essas grandes empresas pagam de imposto?

Recentemente, a OLX conseguiu uma decisão favorável deixando de pagar R$ 600 mil em Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Apesar do ISS ser um imposto municipal, a decisão analisou que a tributação cobrada pelo município de São Paulo era indevida.

O município entendia que o serviço prestado pela OLX se enquadrava em “propaganda e publicidade”, e então continuaram com a tributação. Até aí, tudo bem. Acontece que este tributo só poderia ser cobrado a partir de 2016, quando foi criada uma lei que estabeleceu a incidência do imposto municipal quanto às plataformas de venda on-line, inclusive a de classificados como é o caso da OLX.

Diante disso, a OLX defendeu que os impostos dos anos anteriores não deveriam ser taxados pelo município, principalmente impostos e documentos fiscais não emitidos entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015, motivo pelo qual consegui a liberação do pagamento de ISS referente a estes anos.

Foi cobrado erroneamente por serviço antes de existir a previsão legal, entre em contato com um advogado especialista em direito tributário e garanta os seus direitos!

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