1/3 de Férias e Incidência Previdenciária Saiba o Que Muda Para as Empresas!

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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a questão da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. Mas, porque isso é importante para as empresas?

A questão é a seguinte: o Tribunal resolveu segurar o julgamento do caso, que trata da cobrança dessa contribuição previdenciária que, até então, não foi executada por inúmeras empresas. Ou seja, caso a Justiça entenda ser possível a cobrança retroativa desses débitos, as empresas serão obrigadas a recolher contribuições devidas pelos últimos 6 anos, o que pode gerar um custo de R$100 bilhões aos empresários brasileiros.

É importante que as empresas entendam que a cobrança dessa contribuição já foi definida desde 2020, ou seja, ela é devida. O que se discute agora é a temporalidade dessa cobrança: se vão cobrar débitos passados ou se ela é devida apenas após a decisão que determinou a sua cobrança.

Por isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito empresarial, para encontrar meios de proteger o patrimônio da sua empresa, principalmente evitando juros, multas e restrições por parte da Receita Federal.

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