Dívidas do Falecido – Em Qual Momento os Herdeiros do Falecido Responderão Pelas Dívidas do Falecido?

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O falecimento de um ente querido é sempre um momento muito doloroso. Mas, os herdeiros podem ser cobrados por débitos fiscais de uma pessoa que já faleceu?

Quando uma empresa deixa de pagar impostos, eventualmente, ela é processada pela Receita Federal num processo que chamamos de “Execução Fiscal”. Neste cenário, podem ocorrer situações em que o sócio-devedor desses impostos já tenha falecido e, em tese, caberia ao seu espólio ou herdeiros cobrir essa dívida.

Nestes casos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decidiu que a execução não pode ser efetuada contra o espólio se o falecimento do titular da dívida ocorrer antes de ele ser citado, ou seja, antes de ter ciência que está sendo executado, requisito necessário para validação do processo.

Sendo assim, como não existia processo de execução válido, a dívida é extinta, não podendo mais ser cobrada. Mas, para evitar essas dores de cabeça, nesse momento difícil é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

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