Litígio Zero – Quem Pode Aderir ao Acordo de Transação Tributária da Receita Federal

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De acordo com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023, pessoas físicas e jurídicas de qualquer porte, que tenham processos em julgamento administrativo ou inscrito em dívida ativa da união, podem aderir ao acordo de transação pelo Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) junto à Receita Federal, para quitar seus processos tributários que estiverem em julgamento administrativo (contencioso).

Existem regras que precisam ser cumpridas, e diferentes modalidades para adesão ao programa, que variam de acordo com os valores das dívidas.

Se a adesão for aprovada, você desiste da discussão no processo e paga os valores devidos com descontos e condições especiais, conforme previsto na legislação.

O prazo de adesão vai de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023.

Nós do AOL Advogados Associados, estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e auxiliá-los.

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