Qual o Prazo para Pagamento do Imposto que Incide Sobre a Partilha de Bens?

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Quando o assunto é tributação, é comum existirem muitas dúvidas acerca da incidência de tributos, principalmente os processos de partilha de bens, o que gera certa insegurança nas pessoas que não têm tanta intimidade com o assunto, de modo que muitas vezes pode ocorrer a incidência ou cobrança indevida de tributo.

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando diminuir as dúvidas sobre a Cobrança da Diferenciação Alíquota (Difal) do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre partilha de bens em inventário, entendeu que, o prazo decadencial para que o fisco dê início a cobrança começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão sobre a alíquota aplicável.

Desta forma, para verificar se a tributação na transmissão dos bens está de acordo com o entendimento mais recente dos tribunais e, para a criação de uma estratégia que vise diminuir a incidência tributária, é importante o acompanhamento de um profissional experiente e qualificado.

Caso você precise de um acompanhamento jurídico para verificar se a incidência de tributos na transmissão de bens por doação ou causa mortis está de acordo com a legislação atualizada, é importante contar com o auxílio de um advogado especialista em direito tributário, para ajudá-lo(a) e garantir seus direitos!

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