Contrato de Representação Comercial – Como funciona perante a lei?

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O exercício da profissão de Representante Comercial é regulamentado pela Lei 4.886/65, estabelecendo uma relação jurídica entre um profissional e uma empresa, para intermediação de negócios mercantis entre essa empresa e seus consumidores finais.

A atuação como representante comercial não configura vínculo empregatício, mas, mesmo assim, é importante uma orientação jurídica especializada para orientar e proteger o empresário na elaboração do contrato, para que sejam observadas as formalidades de acordo com a lei.

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