Como Ficam os Direitos Trabalhistas em Casos de Recuperação Judicial?

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Alterações na estrutura jurídica da empresa, como por exemplo a recuperação judicial, não afetará os direitos adquiridos pelos empregados, nem afetará os contratos de trabalho vigentes.

A lei não impede que a empresa em recuperação judicial demita empregados, mas as verbas rescisórias devem ser pagas dentro do prazo normal, ou seja, em até dez dias, sob pena de implicar a multa prevista no artigo 467 da CLT.

No caso de verbas trabalhistas impagas, a competência para a apuração dos valores devidos se mantém na Justiça do Trabalho, mas após a devida apuração deverá ser expedida certidão para habilitação do montante no Juízo universal da recuperação.

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