LGPD – Sua Empresa Já Está em Dia?

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A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou no final do mês de fevereiro regulamento que prevê a forma que ocorrerá a aplicação de sanções administrativas em caso de desrespeito à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 4, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023).

As possibilidades, entre outras, são a advertência, multa simples e multa diária. A aplicação das penalidades levará em conta critérios estabelecidos pelo regulamento aprovado, como, por exemplo, a gravidade e natureza da infração, a boa-fé do infrator, a adoção de política de boas práticas e governança, reincidência. As empresas que não se adequarem à legislação e que incidam em infração ao ordenamento podem ser alvo de imposição de multas de até 2% (dois por cento) sobre o faturamento do negócio, com limite de 50 milhões de reais, a depender da gravidade da infração.

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